Justiça da UE confirma mecanismo questionado por Hungria e Polônia sobre o Estado de direito

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitou nesta quarta-feira (16) os recursos de Polônia e Hungria contra o mecanismo da UE que condiciona o acesso aos fundos europeus ao respeito ao Estado de direito.

"Este mecanismo foi adotado com uma base jurídica adequada e respeita os limites das competências atribuídas à União e o princípio da segurança jurídica", afirmou o TJUE em comunicado.

O dispositivo permite privar de fundos europeus um país no qual foram constatadas violações do Estado de direito que afetam ou podem afetar os interesses financeiros da UE, "de um modo suficientemente direto". 

A Comissão Europeia pode propor uma suspensão ou redução dos pagamentos. Para que a medida entre em vigor é necessário o apoio de pelo menos 15 dos 27 membros do bloco.

A decisão do tribunal confirma a opinião do advogado geral da UE, que em dezembro rejeitou os recursos de cancelamento apresentados por Hungria e Polônia contra o dispositivo de "condicionalidade".

Após o anúncio da decisão, a Hungria denunciou um "abuso de poder" do Executivo europeu e a Polônia uma "ataque contra sua soberania". 

A Alemanha elogiou uma decisão que "reforça" a comunidade de valores do bloco.

A aprovação por parte da justiça europeia de instrumento aumentará a pressão sobre a Comissão Europeia, responsável por ativar o mecanismo e que aguardava a decisão antes de qualquer ação. O dispositivo está em vigor desde janeiro de 2021. 

"Vamos agir com determinação", afirmou a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, no Twitter.

Estimulada pelo Parlamento Europeu, Bruxelas enviou em novembro cartas para Hungria e Polônia, nas quais detalhava as críticas sobre o respeito ao Estado de direito nestes países do ex-bloco comunista.

No caso da Hungria, o texto mencionava problemas relacionados à transferência de mercados públicos, conflitos de interesse e corrupção.

Sobre a Polônia foram observadas questões sobre a primazia do direito europeu e ataques à independência do Poder Judiciário

- "Os valores contam" -

"O Parlamento Europeu espera agora que a Comissão aplique rapidamente o mecanismo de condicionalidade", reagiu a presidente da instituição, Roberta Metsola (de Malta), em um comunicado. "Os valores contam e os cidadãos têm o direito de saber como os fundos comuns são utilizados", acrescentou.

Porém, a aplicação efetiva do dispositivo ainda pode demorar semanas, segundo Bruxelas, que pretende concluir a redação de "algumas regras gerais" para sua utilização.

De acordo com a decisão da justiça europeia, "como o respeito a tais valores constitui um requisito para aproveitar todos os direitos derivados da aplicação dos Tratados a um Estado membro, a União deve estar em condições, dentro dos limites de suas atribuições, de defender os valores indicados".

O mecanismo se aplica aos recursos transferidos no âmbito do orçamento europeu, que constituem quantias importantes para estes dois países, os principais beneficiários líquidos do sistema de distribuição de dinheiro no bloco.

Mas também pode envolver os planos nacionais de recuperação pós-covid com ajuda europeia. No caso de Hungria e Polônia, os pacotes ainda não foram aprovados pelo bloco.