Prefeitura de Porto Velho escolhe modelo de privatização mais caro e que inviabilizará investimentos do BNDES

 Nesta segunda-feira, 14, no Teatro Banzeiros, em Porto Velho, foi realizada uma Audiência Pública para apresentação dos estudos feitos pela empresa PRK Ambiental, contratada pela Prefeitura, para implantação, expansão, readequação, operação e manutenção do sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário. 

Em que pese a boa intenção que certamente deve haver por parte da administração do prefeito Hidon Chaves, o modelo e estratégia adotados trás graves equívocos e erros que elevarão os custos do processo para o município e comprometerá futuros investimentos, como já aconteceu em situações semelhantes em Manaus, no ano de 2000, e em Ariquemes, em 2016. 

O primeiro equívoco foi Porto Velho não aderir ao programa “Unidade Regional de Saneamento Básico” de Rondônia, instituído pela Lei estadual nº 4.955, de 19 de janeiro de 2021, que visa estudos para promoção de viabilidade técnica e econômico-financeira para prestação dos serviços públicos de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário em todos os municípios do Estado, 

Na última quinta-feira, 10, o Governo de Rondônia assinou contrato, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para realização de estudos visando estruturação de concessão de fornecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Rondônia, por de R$ 11.173.824,00. Ou seja, Porto Velho poderia ter todos estudos necessários, sem custos adicionais. 

Segundo e mais grave equivoco, ao fazer a privatização de forma isolada e sem parceria com o Estado/BNDES, é que a prefeitura condena o sistema de água e saneamento de Porto Velho a não receber investimentos de recursos federais, principalmente do próprio BNDES; como aconteceu em Manaus, cujo sistema está há 20 anos sem investimentos públicos ou Ariquemes, que está há 6 anos na mesma situação. As concessões dos demais municípios de Rondônia, em parceria com o Estado e o BNDES, poderão receber financiamento público. 

Terceiro equívoco da estratégia da prefeitura da Capital é que, sem a parceria com o Estado, o município terá que indenizar o patrimônio da CAERD, como a rede de abastecimento, as estações de tratamento de água, caixas d’água e instalações administrativas que forem usados pela empresa que vencer a licitação de privatização. O município de Ariquemes, por exemplo, foi condenado pela Justiça a pagar R$ 60 milhões de indenização à CAERD, no processo nº 0004580-98.2011.8.22.0002 da 4ª Vara Cível de Ariquemes. 

A conclusão que se impõe, salvo melhor juízo, é que o melhor caminho a ser adotado neste momento, principalmente considerando a recente contratação do BNDES para realizar estudos visando concessão de saneamento básico em todo Estado, é Porto Velho firmar parceria com o governo de Rondônia: será mais barato e vai permitir, também, investimentos públicos. 

* Itamar Ferreira é advogado.