DIREITO Programa de Transporte Escolar Compartilhado “Ir e Vir” garante deslocamento de alunos da zona rural Publicada em 23/02/2022 às 10:51 Com o objetivo de atender os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino que residem na zona rural, o Governo de Rondônia vai firmar parceria com os municípios que apresentam interesse, por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado “Ir e Vir”, da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Para 2022, está previsto o repasse de RS 125.440.606,51 (cento e vinte e cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e seis reais, cinquenta e um centavos), conforme portaria nº 871 de 21 de janeiro de 2022, publicada em Diário Oficial. O programa foi instituído pela Lei nº 4.426, em 10 de dezembro de 2018, e regulamentada pelo Decreto nº 24.490, de 22 de novembro de 2019, com o objetivo de transferir recursos financeiros para a contratação dos serviços de locação e manutenção do transporte escolar para educandos que moram em zona rural. É dever do Estado garantir o atendimento ao educando em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de transporte, conforme prevê o artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal. BENEFICIADOS Tem direito ao transporte os alunos que residirem a partir de dois quilômetros da unidade educacional na qual estiverem matriculados, sendo a distância calculada por meio de levantamento realizado pelo município e conferido pela Coordenadoria Regional de Educação (CRE) sob sua jurisdição. Os pais ou responsáveis que optarem por efetuar matrícula em escola preferencial localizada em distância menor que dois quilômetros da residência, deverão tomar ciência, no ato da matrícula, quanto à impossibilidade no atendimento do Transporte Escolar. CÁLCULOS O repasse a cada município que fizer a adesão, será feito em quatro parcelas de fevereiro a novembro de 2022, conforme regulamentado no Decreto nº 24.490. Anualmente, a Seduc publica uma planilha com os cálculos dos valores que tem como base o Caderno Técnico da Superintendência Estadual de Licitação (Supel) para Transporte Escolar Rural. É importante ressaltar que todos os custos são calculados considerando a contratação de motorista e monitor. Fonte: Ananda Carvalho/Secom Leia Também Servidores da Sepog são capacitados para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Apresentação do relatório de metas fiscais de Porto Velho será na quinta-feira (24); informações são em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal Governo lança edital para selecionar operadores de turismo de Rondônia para o “Famtour” 2022 Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro convoca empregados em instituições financeiras públicas e privadas para Assembleia Geral Assistência social é levada a famílias em vulnerabilidade em distritos de Porto Velho Twitter Facebook instagram pinterest