Comarca divulga Edital para cadastramento de entidades a serem beneficiadas com recursos de penas pecuniárias

Entidades públicas e privadas que atuem na área social podem se inscrever no Edital de Cadastramento e Recadastramento lançado pela Comarca de Cacoal no último dia 21. As instituições podem apresentar projetos de cunho social e/ou da área de segurança pública, que possam ser financiados com recursos oriundos do pagamento de prestação pecuniária. O prazo para o cadastramento encerra no dia 21 de março.

De acordo com o Edital, as entidades e instituições, públicas ou privadas, poderão propor projetos sociais para o aprimoramento de iniciativas e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados, e na assistência às vítimas de crimes e para prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade.

Para o cadastramento é necessário preencher uma ficha e apresentar documentos como ato constitutivo, RG e CPF e comprovante de endereço dos dirigentes responsáveis, dentre outros. Com o deferimento do cadastramento ou recadastramento da entidade ou instituição, serão admitidos a apresentação dos Projetos Sociais, contendo, no mínimo, os roteiros básicos e devidas cotações. Os Projetos deverão acompanhar orçamento com cotações de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, indicando o menor preço de mercado, referentes ao mesmo objeto pretendido.

Os projetos serão analisados e avaliados segundo critérios de relevância para o desenvolvimento social da Comarca.