MP obtém decisão que obriga o município a regularizar atividades de sepultamento em cemitério da cidade

O Ministério Público de Rondônia obteve, junto ao Poder Judiciário, condenação do Município de Rolim de Moura, obrigando-o a regularizar as atividades de sepultamento no Cemitério Municipal daquela cidade, bem como promovendo as adequações ambientais e sanitárias previstas em lei. O serviço, que há anos funciona sem licenciamento, gerou prejuízos ainda mais graves com o aumento de óbitos durante a pandemia do novo coronavírus.

A decisão, resultado de ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, determina que o Município normatize as atividades no local, em cumprimento às disposições da Resolução nº 335/2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

A sentença também estabelece que o Município deve promover o licenciamento ambiental do serviço, mediante elaboração de estudos de impacto, para a realização de novos sepultamentos, seja no local atual ou em outra área a ser definida pela Administração Municipal.

Outra providência refere-se à elaboração de projeto de adequação ambiental do Cemitério Municipal atual, de modo a fazer cessar o prejuízo ambiental que vem ocorrendo. O Município deverá, ainda, implantar programa de monitoramento de qualidade do solo e das águas subterrâneas na área do empreendimento, bem como, quando necessário, na sua área de influência direta e nas águas superficiais (Resolução 420/2009 – Conama, art.14), e, observância a normas sanitárias.

O Ministério Público vem acompanhando a situação do Cemitério Municipal de Rolim de Moura desde 2018, quando instaurou procedimento com a finalidade de apurar as condições do local e cobrar a adequação de seu funcionamento às legislações ambiental e sanitária.

Embora a Administração Municipal tenha chegado a apresentar informações para a regularização dos trabalhos, sempre foram registrados retrocessos durante as tratativas, sem que qualquer medida concreta fosse realizada.

Na recente ação civil pública em que requereu a regularização do serviço, a Promotoria de Justiça enfatizou que o cenário de pandemia, inclusive, agravou a situação, em decorrência do aumento do número de óbitos na cidade.