Nova Lei fortalece Executivo Municipal e descarta servidores na transparência de recursos do IPAM, diz Raimundo Nonato

 O ex-conselheiro de Previdência do IPAM, Raimundo Nonato da CUT, se manifestou nesta quarta-feira 23.03 sobre a Lei Complementar 886/2022, aprovada pela Câmara Municipal do instituto de Previdência e Assistência do Servidor Municipal, e que trata da reestruturação administrativa da autarquia.

Segundo ele, a lei enfraquece a participação do servidor público municipal (verdadeiro dono do instituto) e fortalece a representatividade do Executivo Municipal, na pessoa do presidente da autarquia. Sem falar do aumento substancial dos salários e do número de cargos comissionados que vão gerar mais impacto financeiro nos cofres do instituto.

“No artigo sétimo da Lei, a previsão é de que o Conselho Municipal de Previdência Social será presidido pelo presidente do IPAM. Como é que o órgão que faz o controle social do instituto será comandado pelo mesmo presidente que ele vai fiscalizar? Trocando em miúdos, isso é colocar a raposa para cuidar do galinheiro”, disparou Raimundo Nonato da CUT.

Ele citou ainda o art 18o que obriga os candidatos a Conselheiro de Previdência possuir nível superior. “Se for para exigir nível superior dos ocupantes de cargos no IPAM que se exija de todos eles, inclusive para quem ocupa a Presidência. Será que o presidente possui graduação superior em previdência. Essa exigência dificulta a ocupação do cargo por servidores”, ressaltou.

De acordo com o conselheiro, o que está havendo no IPAM atualmente é outro ´Trem da Alegria´ com dinheiro do servidor municipal para financiar salários altíssimos dentro do instituto e sem qualquer tipo de transparência nos contratos, que tem levado o setor da Assistência Médica a um estado terminal e de quase falência.

“É inadmissível o servidor municipal que contribui mensalmente com o instituto precisar de consulta médica e ter que pedir a bênção para a liberação de serviços médicos em clínicas e hospitais da rede conveniada. É preciso haver uma auditoria nas contas do instituto para saber de que forma o dinheiro do contribuinte está sendo gasto”, comentou.

Tendo em vista das inúmeras irregularidades que possam estar acontecendo dentro do Instituto, inclusive com a anuência de servidores escolhidos pela categoria para cuidar do IPAM e pela própria Câmara Municipal, que faz vistas grossas ao desmantelo do instituto, Raimundo Nonato da CUT fez um apelo aos órgãos de controle.

“Queira chamar a atenção do Ministério Público, Ministério Público Federal, e do Tribunal de Contas de Rondônia para a questão do IPAM. A situação está cada dia pior e o servidor está totalmente desassistido, mesmo contribuindo. O servidor está tendo que mendigar atendimento, mas contribui religiosamente para os fundos de assistência. Aonde isso vai parar? SOS IPAM”.

Raimundo Nonato da CUT, que também é secretário nacional adjunto de Saúde do Trabalhador da ConfetamCUT -  diz que as eleições que ocorrem no IPAM esse ano serão de vital importância para a sobrevivência e transparência do órgão. “Ou a gente dá uma resposta nas urnas e elege pessoas realmente comprometidas com a categoria, ou corremos o sério risco de mais uma vez assistir ao fechamento do instituto”, alertou.