Prefeitura e MP-RO conseguem liminar obrigando a Caerd a instalar água no loteamento Jardim Marconês

Graças a uma ação judicial impetrada pela Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, juntamente com o Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO, por meio da promotora titular da 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, Marlúcia Chianca Morais, dezenas de famílias do loteamento Jardim Marconês passarão a ter acesso à água potável em suas residências.

A juíza de direito Simone de Melo, ao analisar a ação, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que a Companhia de Água e Esgoto de Rondônia – Caerd, instale o sistema de fornecimento de água potável aos moradores do loteamento.

Em sua decisão, a juíza enfatizou que o não fornecimento de água potável fere a dignidade humana dos moradores do loteamento Marconês, bem como o direito constitucional à saúde, restando devidamente caracterizada a probabilidade do direito, ante a responsabilidade subsidiária da administração.

A magistrada também destacou sobre o perigo de danos e frisou a permanência absurda dos danos suportados pelos moradores daquela região, que permanecem sem o fornecimento de água potável, o que aumenta o risco de disseminação de doenças e os reduz a condições degradantes, violando sobremaneira a dignidade da pessoa humana.

Por fim, a juíza estipulou o prazo de até 30 dias para início da obra e 120 dias para o término, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada dia de atraso nos prazos fixados, podendo chegar até o limite de R$ 50.000,00. No entanto, a equipe da Caerd já iniciou a obra, que tem previsão para ser concluída nos próximos 10 dias.

O prefeito Alex Testoni (DEM) comemorou a decisão e parabenizou a atuação da Procuradoria Geral do Município e do MP/RO, dando ênfase ao importante papel desempenhado pela promotora Marlúcia Chianca Morais que, segundo Testoni, foi fundamental para que a juíza Simone de Melo decidisse a favor das dezenas de famílias que, em poucos dias, passarão a ter acesso a água potável.