Publicação nacional destaca atuação do MPRO em defesa da Amazônia

A contundente atuação do Ministério Público de Rondônia em defesa da Amazônia, concretizada no combate à redução de unidades de conservação e à invasão de áreas de preservação ambiental, foi destaque em publicação nacional que faz uma radiografia do cenário do Ministério Público do Brasil.

Divulgado neste mês de março, o Anuário do Ministério Público Brasil 2022, produzido pela revista eletrônica Consultor Jurídico, faz um levantamento da linha de atuação do MPRO, pontuando não apenas o trabalho realizado na área ambiental, mas estabelecendo um panorama da performance institucional em todas as atribuições constitucionais do MP, registrando, ainda, o trabalho realizado no período de pandemia.

A publicação elenca as diversas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs), em que o Ministério Público de Rondônia questionou dispositivos legais que violam a Constituição Estadual e a Constituição Federal em relação à preservação ambiental.

A edição dá especial destaque à decisão judicial de declaração de inconstitucionalidade obtida pelo MP em relação à Lei Complementar Estadual n° 999/2018, que extinguia 11 unidades de conservação do Estado. A decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia em ADI proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça e impediu um retrocesso no mecanismo de proteção ambiental no Estado.

De igual modo, a publicação registra a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 1.089/21, no trecho que alterou os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná (Resex-Jaci-Paraná) e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, reduzindo significativamente as áreas dessas unidades de conservação.

Com a proposta de fazer um retrato da atuação institucional, o anuário apresenta estatísticas do trabalho realizado pela Instituição em 2020, apontando a improbidade administrativa como o tema de maior demanda na área cível (2.489), seguido de saúde (2.063); Direitos da Criança e do Adolescente (1.059); Meio Ambiente (620) ; Educação (595); Direito do Consumidor (594); Ordem Urbanística (400); Pessoa Idosa (240) e Pessoa com deficiência (75).

A edição também mostra dados da atuação judicial informando que, no período, foram propostas 277 ações na área cível e mais de 129 mil, na área criminal. Com relação ao extrajudicial, menciona que em 2020 foram instaurados 536 inquéritos civis.

Anuário da Justiça – Divulgado todos os anos, o Anuário da Justiça, produzido pela equipe da revista Consultor Jurídico e publicado pela Editora ConJur, estabelece um panorama da atuação de procuradores e promotores em todas as esferas da Justiça e em âmbito extrajudicial.

A publicação também apresenta os perfis do procurador-geral da República e todos os subprocuradores-gerais da República. E, ainda, o perfil de cada um dos procuradores que chefiam as unidades do Ministério Público dos Estados brasileiros, além do Distrito Federal.