MPF de Rondônia abre 25 procedimentos para acompanhar cumprimento de sentença sobre aplicação do FUNDEF

Porto Velho, RO – O procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon deflagrou 25 processos administrativos no Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO) a fim de averiguar cumprimento de sentença prolatada em ação civil pública.

O membro do órgão de fiscalização e controle quer averiguar de recursos recebidos por diversos municípios rondoninses referentes à complementação dos valores pagos a menor pela União, a título de FUNDEF [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério], no período entre 1998 e 2006, estão sendo aplicados em finalidades distintas à manutenção e desenvolvimento da educação.

Além disso, a autoridade quer saber se houve contratação de escritório de advocacia pelos municípios, sem licitação, para ter condições de ajuizar ação contra a União para o recebimento das diferenças do FUNDEF “em razão da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA)”.

As cidades envolvidas são:

01) Alta Floresta D'Oeste;

02) Alto Alegre dos Parecis;

03) Alvorada d’Oeste;

04) Cacoal;

05) Castanheiras;

06) Costa Marques;

07) Ji-Paraná;

08) Ministro Andreazza;

09) Mirante da Serra;

10) Nova Brasilândia d’Oeste;

11) Nova União;

12) Novo Horizonte d’Oeste;

13) Ouro Preto d’Oeste;

14) Parecis;

15) Presidente Médici;

16) Primavera de Rondônia;

17) Rolim de Moura;

18) Santa Luzia d’Oeste;

19) São Felipe d’Oeste;

20) São Francisco do Guaporé;

21) São Miguel do Guaporé;

22) Seringueiras;

23)Texeirópolis;

24) Urupá;

25) Vale do Paraíso.