Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta o sistema homeschooling

A Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação, na quarta-feira (18/05), o texto-base do Projeto de Lei nº 3.179/2012 que regulamenta o ensino domiciliar, intitulado como homeschooling. No total, foram 264 votos favoráveis, 144 contrários e duas abstenções. Quanto aos parlamentares de Rondônia, somente o deputado federal Mauro Nazif (PSB) votou contra o PL.

Já na última quinta-feira (19/05), foram votados os destaques, que são sugestões de alteração do texto, mas todos acabaram sendo rejeitados. Agora, o texto será encaminhado para apreciação no Senado.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o projeto apresenta prejuízos para a Educação pública, podendo aprofundar ainda mais as desigualdades sociais e educacionais do Brasil ao desresponsabilizar o Estado, em garantir que todos os estudantes tenham acesso à educação de qualidade, de forma democrática, além de onerar os cofres públicos com novas demandas de fiscalização e avaliação não previstas.

A única prioridade da pauta educacional apresentada pela base de apoio do Governo e com aprovação de, quase todos, os parlamentares de Rondônia, visa atender aos interesses de famílias conservadoras, religiosas e de alto poder aquisitivo que acreditam que a escola não é o melhor lugar para os seus filhos serem educados.

Além disso, o homeschooling representa a total precarização das instituições públicas de ensino e uma medida que tem como objetivo fragilizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem mencionar que a ação impede o direito à socialização e à convivência dos estudantes, fatores importantes para o processo de aprendizagem.

Diante dos fatos, o Sintero manifesta repúdio à aprovação do PL e, aos parlamentares de Rondônia, que apoiaram tamanho absurdo e se posicionaram de forma contraditória às determinações da Constituição Federal, da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao violar o direito à convivência comunitária e aos princípios aplicáveis à Educação: como a pluralidade de ideias e a liberdade de aprender e ensinar.

“O processo de educação familiar é um prejuízo a educação nacional, de forma a jogar a responsabilidade aos pais, isentando o Estado de seu compromisso e responsabilidade. Observamos com perplexidade os representantes de Rondônia aprovando o projeto, assim como a iniciativa do governo, que não leva em consideração os fatores de desigualdade sociais que impedem uma qualidade da educação tal qual como ela se apresenta hoje, imagina isso ficando a cargo das famílias”, disse Lionilda Simão, presidenta do Sintero.