Coluna Simpi – PL propõe que novos optantes do Simples possam pedir adesão a qualquer tempo

 PL propõe que novos optantes do Simples possam pedir adesão a qualquer tempo 

O projeto de Lei Complementar 12/2022 de autoria do Deputado Federal Leo Moraes de Rondônia, permite a adesão de novos optantes ao Simples Nacional durante todo o ano de 2022. Defende o deputado que por passarmos por tempos difíceis existe a necessidade   de ajustes por parte de todos os atores do sistema produtivo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

Para o presidente do Simpi, Leonardo Sobral, “a nova legislação vem de encontro a uma antiga reivindicação do setor, até porque não se entende o porquê de uma empresa ser excluída do Simples em abril por exemplo, quitar seu débito em maio e só poder voltar ao regime simplificado em janeiro do outro ano, e neste meio tempo ficar sendo responsável pelo complicado recolhimento de mais de 48 impostos estaduais municipais e federais, até elas chegarem janeiro, já quebraram”. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e tributação. Assista : https://www.youtube.com/watch?v=ccF2adlhRz0 

Começam os estudos para definição dos novos tetos para o Simples Nacional  

A Câmara dos Deputados começou a discutir uma ampliação da tabela do Simples, regime simplificado de impostos. A expectativa é aprovar o projeto até o fim do ano. O substitutivo, divulgado ontem na sessão da comissão, muda de R$ 81 mil para R$ 137 mil o teto de faturamento para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI), e de R$ 360 mil para R$ 847 mil o de microempresas (ME) e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões o de Empresas de Pequeno Porte (as EPP). Além disso, o texto também permite que um MEI tenha até dois funcionários. O limite hoje é um. De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da CTF, prevê a realização de uma audiência pública para debater o PLP 108/2021.  Segundo o presidente da CFT, a medida "não aumenta um real", mas apenas aplica o IPCA sobre os valores que foram definidos ainda em 2008 e, desde então, não foram corretamente reajustados. Para ele “a atualização dos valores "é justa" e "vai gerar empregos". O requerimento para a audiência pública foi aceito pela CFT, e a discussão deve acontecer nas próximas semanas. Representantes no Ministério da Economia, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), da Associação Comercial de São Paulo e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) devem ser convidados a participarem da audiência. 

Relp: última chance de pagar as dívidas e sair bem da crise   

As micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) têm até 31 de maio para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, chamado Relp. O novo programa de parcelamento admite inclusive empresas que encerraram atividade durante a pandemia, com possibilidade de dividir em até 180 parcelas o pagamento das dívidas tributárias. Com descontos de até 90% no valor das multas e de até 100% nos encargos legais. Além disso, há um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento da empresa no período entre março e dezembro de 2019 e de 2020.  

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=lXaJrI-b90A 

MEI em dificuldade pode receber Auxílio Brasil? 

Se quer saber se MEI pode receber Auxílio Brasil, a resposta é sim. O MEI   tem direito ao valor, desde que preencha as regras do benefício que substituiu o Bolsa Família. Nesse caso, não existe uma imposição de ausência de trabalho, apenas é preciso se encaixar nos critérios do programa, além de ter cadastro atualizado perante o Cadastro Único. Por fim, no caso da renda, o MEI pode receber Auxílio Brasil se possuir renda mensal familiar per capita inferior ou igual a R$ 105, ou núcleo familiar com renda mensal por pessoa entre R$ 100,01 e R$ 200. Entretanto, é necessário que a família tenha, entre seus familiares, crianças, adolescentes e jovens entre 0 e 21 anos ou, então, gestantes ou nutrizes. Para solicitar o Auxílio Brasil, não há necessidade de se inscrever. A seleção das famílias se dá pelo banco de informações do CadÚnico. Desse modo, basta ter suas informações devidamente atualizadas neste cadastro. 

Decidido a gratuidade de justiça para MEI e Empresas Individuais  

Para a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira. Cabe à parte contrária, se quiser, questionar o benefício. Assim, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, considerou que a caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do art. 44 do Código Civil . Os ministros negaram provimento ao recurso especial em que uma transportadora, ré em ação de cobrança, impugnou a gratuidade concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aos autores, dois empresários individuais. Relator do caso, o ministro Marco Buzzi explicou que o MEI e o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade da empresa — criada apenas para fins específicos, como tributários e previdenciários. O ministro observou que a constituição de MEI ou EI é simples e singular, menos burocrática. 

Guerra da Rússia e lockdown na China, problema para pequenas empresas. 

Com a guerra entre Rússia e Ucrânia longe de acabar, os reflexos na economia mundial são cada vez maiores, segundo o economista Roberto Dumas. No momento, um dos grandes impactos recai sobre o preço de fertilizantes, isto porque Rússia e Bielorrússia estão entre os principais produtores do mundo, junto com a China. A Ucrânia, por sua vez, é um importante produtor de trigo. “Enquanto a Rússia não consegue atingir seus objetivos e a Ucrânia não consegue expulsar exército russo do território, a guerra se estende e o reflexo disso para o Brasil é que os preços do gás natural e dos fertilizantes continuarão puxando a inflação dos alimentos. Em paralelo, o Banco Central seguirá elevando a taxa de juros”, afirma Dumas. 

Na avaliação do economista Alexandre Chaia, a inflação deve fechar o ano em torno de 7%. “O próximo ano é uma incógnita. Deve ser um ano melhor, com o governo gastando o dinheiro de forma mais coerente, com as contas públicas de volta próximo do equilíbrio e abrindo possibilidade para investimento em infraestrutura”, acredita. Enquanto isso, segundo Chaia, para este ano, os setores de comércio e de serviços devem estar preparados para a inadimplência, pois a capacidade de pagamento da população deve piorar e o endividamento aumentará.   

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=M4evfCW_WWg