Deputado Anderson cobra da Sedam inclusão na Lei de “Licença de Operação” às atividades de manutenção e reparos nos equipamentos de dragas em Rondônia

O deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos), encaminhou ao governador do estado, Coronel Marcos Rocha (UB), extensivo ao secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves e à Secretaria Estadual do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, um requerimento solicitando informações e providências a inclusão no texto da Lei da Licença de Operações, às atividades de manutenção e reparos nos equipamentos tipo dragas, no âmbito do estado de Rondônia.

O parlamentar ressalta que em virtude da exigência divergências entre os órgãos fiscalizadores, os garimpeiros estão recebendo multas em razão do entendimento dos órgãos citados, que não interpretam as atividades de manutenção/substituição como atividade principal de extração mineral. No entanto, vale frisar que todo processo de extração é realizado, exclusivamente, por equipamentos mecânicos e hidráulicos, o que continuamente necessitam de manutenção.

Por esta razão e para manter o pão na mesa desses trabalhadores, o deputado Anderson Pereira pede urgência na regularização da situação em questão para garantir a manutenção dos empregos destas pessoas que contribuem para o aumento da receita do estado.