Nota de esclarecimento SINTERO – adicional noturno dos trabalhadores e trabalhadoras em educação do Estado de Rondônia

A secretária de Assuntos Jurídicos, Márcia Cristina dos Santos, vem a público esclarecer algumas situações com relação a ação do adicional noturno dos trabalhadores e trabalhadoras em educação.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) enviou Memorando Circular para as Coordenadorias Regionais de Educação (CRE’s), solicitando que as mesmas façam um levantamento das folhas de ponto desde 2008 até o presente momento, dos servidores que atuaram após às 22h e, também,  daqueles que ainda se encontram trabalhando após esse horário.

A Direção do Sintero informa que vem solicitando a implantação do adicional noturno há tempos, inclusive, protocolando através de ofícios, uma vez que, tal reconhecimento já foi garantido por meio judicial e com o direito ao retroativo. Ou seja, ambas as situações foram conquistas por meio da sentença judicial nº 1020379-12.2007.8.22.0001.

Destaca-se que a ação solicitada pela Seduc já foi feita pelo Sintero no primeiro semestre de 2021. No entanto, os valores para pagamento do retroativo encontram-se em fase de cálculo. Desta forma, o Estado terá acesso a todos os materiais coletados pelo Sintero, posteriormente. Além disso, terá prazo para se manifestar.

Sendo assim, a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sintero informa que a obrigatoriedade em atender a demanda da Seduc está relacionada a informar quais servidores se encontram trabalhando após as 22h para a implantação do benefício, uma vez que o Sintero não dispõe de tais informações.