Frota: TCE de Rondônia diz que prefeito de Ji-Paraná insistiu em prorrogação irregular de contrato e o multa

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO) decidiu multar o prefeito de Ji-Paraná Isaú Fonseca, do MDB, por deixar de adotar e apresentar à Corte medidas administrativas para a deflagração de nova licitação, além de insistir na prorrogação de contrato considerado irregular.

O contrato foi considerado ilegal sem pronúncia de nulidade. E tem por objeto a contratação de empresa para o gerenciamento, controle e administração da manutenção da frota de veículos do Município de Ji-Paraná (Administração Direta e Indireta).

A multa aplicada é de R$ 8,1 mil.

Hevileny Maria Cabral de Lima Jardim, pregoeira oficial do Município de Ji-Paraná, também foi multada; o valor, no caso dela, é de R$4,6 mil.

A dupla têm 30 dias para desembolsar os valores.

O prefeito de Ji-Paraná –  ou de quem lhe vier a substituir –, tem seis meses para apresentar ao TCE/RO medidas administrativas adotadas para a deflagração de nova licitação, em substituição ao Contrato n. 116/PGM/PMJP/2020, “mantendo-o vigente” por enquanto.

Isto para que os serviços não sofram solução de continuidade – tão somente, até o término do certame, sob pena de multa, no patamar máximo.

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