Reforma do código tributário de Porto Velho garante isonomia e mais participação popular; texto vem sendo construído desde 2020

A prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), segue com a regulamentação do novo código tributário do município, aprovado na Câmara Municipal em dezembro do ano passado. O texto, que vem sendo construído desde 2020 (mesmo com o avanço do coronavírus em Rondônia, as atividades da pasta em torno do assunto não paralisaram), passou a ser aplicado na prática este ano e vem atendendo as expectativas formalizadas da reforma ao garantir isonomia, agilidade nos procedimentos e participação popular.

De acordo com a subsecretária da pasta, Maria Sandra Bandeira, a meta é a isonomia das novas medidas, fato que vem sendo garantido dentro do que foi projetado.

Ela explica que as revisões foram necessárias para modernizar e ajustar a legislação de acordo com as regras gerais estabelecidas pela União. Para isso, uma força-tarefa entre Município, Governo do Estado (por meio da Sefin), União (por meio da Receita Federal) bem como a própria comunidade de Porto Velho e representações de classe foram ouvidas e opinaram na construção desta reforma.

Ainda de acordo com a subsecretária, um dos maiores benefícios ao contribuinte é a desburocratização da lei. Ela explica que a Semfaz tem atuado de modo colaborativo com a sociedade, trocando ideias e debatendo alternativas que sejam eficientes aos membros do sistema social do município.

“Esta reforma foi feita de modo amplo. Nós ouvimos representantes de diversos setores, recebemos sugestões, debatemos alternativas e alinhamos as medidas em conformidade com as legislações e também com a realidade do nosso mercado”, comentou.

Sandra relatou que a reforma prevê mais agilidade em alguns procedimentos. “O contribuinte terá muito mais agilidade para contestar os procedimentos da Semfaz. Anteriormente, era necessário formalização de processos, apresentar contestações e aguardar trâmite em duas instâncias para se obter um posicionamento da secretaria. Com a reforma, o contribuinte já encaminha sua contestação direto para revisão. Estamos acabando com processos burocráticos para melhorar a vida do cidadão”, pontuou a subsecretária, que acrescentou: “Essas modificações evitam conflitos entre Município e cidadão porque buscamos exatamente o contrário, estamos trabalhando cada vez mais para colaborar com as pessoas”, garante.

A reforma do código tributário do município foi submetida a uma rigorosa vistoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). A corte de contas fez pontuações e deu aval à sua aplicabilidade tendo em vista a eficiência e consonância legal. Representações de classe como Conselho Regional de Contabilidade e Instituto de Direito Tributário também participaram da produção da reforma.