Assembleia Legislativa aprova prorrogação do parcelamento do Refaz e IPVA até dezembro de 2022

 Porto Velho, RO - A Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira (14/07), por unanimidade, a prorrogação do Refaz até 31 de dezembro de 2022. Na mesma sessão os parlamentares aprovaram a prorrogação do IPVA. O projeto segue para sanção do governador Marcos Rocha (União Brasil).

Para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – Refaz basta entrar no portal do contribuinte, fazer as simulações e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Dare.

Já o IPVA, quem tem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, pode pagar com redução de até 95% de pagamento à vista e 75% a prazo, com possibilidade de parcelamento de até 15 vezes.

Ainda no caso do IPVA, o contribuinte também tem a opção de um desconto de até 20% na antecipação de pagamentos.