Dez projetos são deliberados na 17ª sessão ordinária da Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores de Vilhena deliberou sobre dez projetos durante a 17ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (12). Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei que equiparou o vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde (ACS) ao piso nacional.

Durante a sessão, foi entregue a Moção de Aplausos a os Bombeiros Militares Sargento C. Rodrigues e Sargento Rômulo César Pedro por realizarem um parto de emergência em domicílio na cidade de Vilhena.

Na sessão foram votados os seguintes vetos, todos foram rejeitados, menos o artigo contido em cada plano que prevê a progressão automática para servidores aprovados no estágio probatório:

6.407/2022 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. VETO PARCIAL. Autoria do Poder Executivo.

6.408/2022 - Institui o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vilhena e dá outras providências. VETO PARCIAL. Autoria do Poder Executivo.

6.409/2022 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. VETO PARCIAL. Autoria do Poder Executivo.

6.411/2022 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.

VETO PARCIAL. Autoria do Poder Executivo.

6.412/2022 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV e dá outras providências. VETO PARCIAL. Autoria do Poder Executivo.

Projetos de Lei aprovados:

6.428/2022 - Dispõe sobre a extinção do fundo especial da Câmara de Vereadores e dá outras providências. Autoria do Poder Legislativo.

6.440/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para complementar a folha de pagamento dos servidores referente aos meses de julho e agosto de 2022. Autoria do Poder Executivo.

6.443/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 597.075,00 no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA DE VEREADORES, para abertura de licitação de processo de publicidade e contratação de empresa especializada em engenharia e construção para a Escola do Legislativo. Autoria do Poder Legislativo.

6.444/2022 - Altera o Anexo I da Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o quadro de emprego de Agente Comunitário de Saúde - PACS e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.445/2022 - Autoriza o Município a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia - SEBRAE/RO, no valor de R$ 635.000,00, objetivando a realização do evento Conexão Sebrae. Autoria do Poder Executivo.