MEC acata recomendação do MPF para corrigir link de acesso ao Portal Arcu-Sul

O Ministério da Educação (MEC) acatou recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para corrigir em seu site (portal.mec.gov) o link de acesso para busca de cursos acreditados do Portal Arcu-Sul. 

O Arcu-Sul é o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados. É um mecanismo permanente de acreditação regional do Setor Educacional do Mercosul que tem por objetivo dar garantia pública dos níveis de qualidade acadêmicos e científicos dos cursos. 

O erro no link de acesso do portal do MEC foi observado em agosto de 2020 quando a Universidade Estadual do Maranhão (Uema) lançou edital para o chamamento de médicos com diplomas estrangeiros. O link especificado no edital apresentava erro, não remetendo os candidatos para o portal do Sistema Arcu-Sul.

O MPF então recomendou a correção do link por entender que o acesso aos documentos e informações públicas é um direito fundamental do cidadão e dever do Poder Público informar (artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), visando a instrumentalizar o exercício da cidadania e fortalecer as instituições do Estado Democrático de Direito.

Nessa esteira, o MPF entende que os usuário devem ter a possibilidade de fazer a busca dos cursos acreditados do Portal Arcu-Sul no site do MEC  da mesma forma que podem acessar esses cursos pelo site do Instituto Nacional de Estudos Educacionais Anísio Teixeira (Inep)

Para o MPF, o acesso às informações públicas (documentos, arquivos, estatísticas, entre outros) constitui um dos fundamentos para a consolidação da democracia e do exercício da cidadania, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo na tomada de decisões que os afeta.

Para o órgão ministerial,  qualquer cidadão possui o direito e o dever de conhecer e controlar os atos do governo e da gestão pública, o que fortalece a transparência do Estado e, consequentemente, avança na concepção da democracia participativa, conferindo ao cidadão a possibilidade de informar-se das condições da res pública;

Sistema Arcu-Sul -  O Inep é responsável pela operacionalização do Arcu-Sul no Brasil e é executor do sistema de avaliação nacional de instituições de educação superior e de cursos de graduação. As ações do instituto produzem indicadores e um sistema de informações que subsidia tanto o processo de regulação, exercido pelo Ministério da Educação, quanto garante transparência dos dados sobre qualidade da educação superior a toda sociedade.

O processo de acreditação é contínuo, com convocatórias periódicas. Até o momento, participam as seguintes titulações: agronomia, arquitetura, enfermagem, engenharia, veterinária, medicina, odontologia, farmácia, geologia e economia. Estudantes formados em cursos acreditados têm a prerrogativa da tramitação simplificada (documental) para revalidação do diploma nos países participantes do sistema. (*com informações do site do Inep)