MPF vai apurar suposto tratamento desigual a indígenas de Rondônia em relação aos editais da Lei Aldir Blanc

Porto Velho, RO – A procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha, representante do Ministério Público Federal (MPF/RO), abriu inquérito civil a fim de apurar “possível tratamento desigual dado pela Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel/RO) aos indígenas do Estado de Rondônia”.

Isto, segundo Portaria publicada no Diário Oficial do órgão federal, “no âmbito dos editais publicados em consonância com a Lei Aldir Blanc, tendo em vista o quanto informado ao Parquet Federal pela Organização dos Povos Indígenas de Rondônia Noroeste do Mato-Grosso e sul do Amazonas (OPIROMA)”.

Com a deliberação, Gisele Bleggi já expediu Ofício à Sejucel/RO para que a pasta:

“a) Adote providências de aceitação de envio de documentos por e-mail/ou presencialmente, em protocolo na secretaria, mediante recebimento de comprovante de entrega de documentação pelo servidor recebedor dos documentos;

b) Possibilite a complementação de documentação, caso exista documento faltante, podendo ser enviada por e-mail, durante certo período estipulado previamente pelo Sistema;

c) Forneça o comprovante da entrega dos documentos apresentados pelo indígena candidato, seja por e-mail, seja presencialmente, na secretaria, informando ao participante se existe ainda alguma pendência, fornecendo prazo razoável para sanar a lacuna, uma única vez;

d) Aperfeiçoe a plataforma de inscrição para que seja mais acessível e intuitiva, de fácil manuseio, principalmente para utilização em aparelhos celulares;

e) Publique os editais no site da SEJUCEL, além de outros veículos de comunicação oficial;

f) Estabeleça prazos mais amplos de envio dos documentos e compatíveis com a cultura indígena, tendo em vista as dificuldades que estas comunidades enfrentam por viverem em Terras Indígenas;

g) Explique o conteúdo da resposta encaminhada ao MPF pela SEJUCEL (ofício 1078/2022), ítem B, segundo parágrafo, de que “a decisão pela unificação dos editais (comunidades indígenas e quilombolas) se deu pelo fato de que ocorreram muitas denúncias de não indígenas que foram premiados”. Qual a relação que isso tem a ver com o direito dos indígenas de participarem de uma seleção justa e adequada as suas especificidades culturais? Porque os indígenas teriam que ser prejudicados pela conduta de terceiros que cometeram ilícitos. Qual a proteção contra atos ilícitos que a suposta unificação traria para a seleção? E quais medidas a secretaria está adotando para evitar essas fraudes, sem que haja prejuízo para os indígenas participarem da seleção? E se essas fraudes foram comunicadas as autoridades competentes à época?

h) Comprove tecnicamente o argumento elencado na mesma resposta de que o acesso virtual/internet dos quilombolas é tão precário quanto o dos indígenas, não havendo o que se falar em desequilíbrio, dificuldades impostas aos indígenas;

i) Explique, se o Repasse de verbas da Lei Aldir Blanc aos Estados e municípios provém da União Federal? No caso específico de Rondônia, os recursos vieram da União?

j) Informe se a instalação, manutenção e o provimento dos serviços de internet nas TI’s é fornecido com recursos da união ou dos Estados? Se existe repasse de recursos para as Secretarias Estaduais de Educação, ou outras secretarias, para que estas executam o serviço (as contratações respectivas)?

l) Informe se existem casos em que o serviço de internet é executado/contratado diretamente pela FUNAI?

m) Explique qual ente tem atribuição para prestação dos serviços de internet nas TI’s no Estado de Rondônia? Quem é o agente contratante do serviço, o Estado de Rondônia por suas secretarias, ou a FUNAI? Identificar quem são os provedores do serviço das TI’s Karitiana, Karipuna, Kaxari, Igarapé Lage, Igarapé Ribeirão e Uru-eu-wau-wau.

Com a resposta, voltem os autos conclusos.

Publique-se”.

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