Multa de até R$ 5 mil – Padovani e veículos de comunicação devem excluir publicações sobre ex-assessor de Ezequiel Neiva

Porto Velho, RO – A publicação de dados pessoais de um assessor exonerado pelo deputado estadual Ezequiel Neiva, do PTB, gerou efeitos jurídicos contra o ex-secretário de Agricultura Evandro Padovani.

A decisão alcança também uma empresa de comunicação e determinado jornalista.

Cabe recurso.

Padovani se afastou em abril deste ano aa fim de disputar as eleições de 2022.

O ex-assessor político, Leonardo Araújo de Freitas, demonstrou, segundo o juiz, “a contento, a probabilidade do direito, notadamente as publicações que trazem sua foto, nome, ocorrências policiais em seu desfavor, empresas que possui sociedade, endereço de residência e veículos de sua propriedade (ID 78952371). Todas as informações são de cunho pessoal”.

Na visão do magistrado, Acir Teixeira Grécia, “Em uma análise preliminar das publicações questionadas, não há qualquer justificativa entre o entre o teor da notícia ("Assessor de deputado Exequiel [sic] Neiva é apontado como contratante de Fake News contra Evandro Padovani") e a exposição de dados pessoais do requerente. Assim, o direito de proteção aos dados pessoais deve prevalecer sobre a liberdade de expressão”, anotou.

Apesar de o Juízo decidir com base exclusiva na publicação dos dados de Leonardo Araújo de Freitas, a determinação do membro da Justiça rondoniense determina a exclusão integral das veiculações que as mencionem, deixando de estipular a possibilidade de retificação do conteúdo ou exclusão específica das informações pessoais relacionadas ao ex-funcionário da Assembleia Legislativa (ALE/RO).

Ele encerrou deferindo o pedido de tutela provisória apresentado pelo autor da demanda impondo aos demandados “que retirem toda e qualquer publicação quem [sic] mencione dados pessoais do requerente LEONARDO ARAÚJO DE FREITAS, no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,  sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS AO DIA), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), sem prejuízo do cumprimento da obrigação ora imposta”, encerrou.

Os envolvidos foram citados para se manifestarem nos autos.