Precedentes qualificados são abordados em Seminário promovido pela Emeron

Magistrados (as), advogados (as), servidores (as) e outros operadores do Direito, além de acadêmicos (as), participaram na manhã desta sexta-feira, 22, do I Seminário de Estadual Sobre Precedentes Qualificados, promovido pela Escola da Magistratura de Rondônia com a participação de magistrados do Poder Judiciário de Rondônia e do secretário de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Marcelo Ornellas Marchiori. Mais de 100 pessoas acompanharam as palestras que foram transmitidas pelo canal da Emeron no Youtube. 

Ao abrir o Seminário, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, apresentou um resumo dos conceitos e ressaltou a importância dos precedentes qualificados - decisões judiciais que servem de exemplo para outros casos - e deu destaque à atuação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – Nugepnac, do Tribunal de Justiça de Rondônia, e das ferramentas disponíveis nas páginas dos tribunais superiores brasileiros que sistematizam os precedentes e as jurisprudências. 

Para o desembargador, que também é professor da Universidade Federal de Rondônia e coordena estudos sobre o tema, os precedentes ajudam a garantir segurança jurídica e não impactam na autonomia do magistrado para decidir em cada caso concreto, constituindo fonte do Direito. “O desenho processual do país tem atribuição de competências. Os magistrados e tribunais estaduais sempre poderão dar a sua versão e a sua visão a respeito dos fatos, mas compete, por uma lógica de federação, que o Código Brasileiro de Direito Processual tenha um entendimento adequado e único no país, sob pena de ficarmos produzindo inseguranças jurídicas”, pontuou. 

Ao iniciar a palestra, a juíza Simone de Melo destacou que os precedentes garantem celeridade nos julgamentos, indo ao encontro de metas estabelecidas pelo Poder Judiciário em seu planejamento estratégico. Ela falou sobre o “O fortalecimento dos precedentes por meio do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas". A magistrada, que é professora da Emeron, menciona que o tema sofreu alteração de tratamento pelo Código de Processo Civil, passando a ser de observância obrigatória. “No Brasil temos um elogiável sistema de proteção de direitos coletivos, mas esse sistema nunca foi apto a impedir demandas de massa. E temos demandas de massa de todos os tipos no território brasileiro, que geraram uma crise no poder judiciário”, destacou, pontuando algumas das causas para a morosidade da Justiça. 

O secretário de gestão de precedentes do STF, Marcelo Marchiori, que proferiu a última palestra, abordou o caráter vinculante dos precedentes, previsto na legislação, mas que no entanto podem ser afastados mediante fundamentação. “Precisamos ter uma correta compreensão da necessidade de haver integração entre os órgãos do Poder Judiciário para tentar uma interpretação de que a distinção ou superação de precedentes deve vir muito bem trabalhada”, disse.

“Estamos em um momento histórico com a promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, que é a relevância da questão federal para o recurso especial. Será mudado o desenho deliberativo da nossa corte superior para muito melhor”, comentou. 

O evento teve como mediador o juiz auxiliar da presidência e professor da Emeron, Guilherme Baldan. 

Durante as palestras, os participantes puderam interagir por meio do chat, em que tiveram a oportunidade de enviar perguntas e tecer comentários sobre as exposições. “Realmente é de suma importância que tenhamos cada vez mais afinidade com os precedentes, que são tão importantes na análise de admissibilidade de recursos de natureza extraordinária”, comentou Luciane Buzaglo Cordovil Betti. Outros magistrados do Estado acompanharam as palestras. “As diversas vertentes do acesso à justiça visualizam o beneficiário do serviço. Chegamos no limite, é preciso analisar e encontrar soluções. O tema em questão é importante ferramenta”, apontou a juíza da comarca de Cacoal, Anitta Belém.