Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou posicionamento favorável, considerando ilegal a tributação de imposto de renda sobre juros, uma vez que tais verbas possuem caráter indenizatório. Portanto, não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda.
Diante disso, o Sintero informa aos servidores e servidoras que desejam restituir os valores, que os membros da sua assessoria jurídica Hélio Vieira e Zênia Cernov fecharam acordo com o escritório de contabilidade e advocacia Boris Alexander, que dará todo suporte técnico para garantir a correta restituição. Graças a essa parceria, os filiados e filiadas, assim como os herdeiros e dependentes, que desejam iniciar o procedimento com segurança poderão procurar o Sintero.
A relação com o nome de todos os servidores (as) que possuem valores a restituir estará disponível em anexo. Caso não esteja, entre em contato pelos números disponíveis em https://sintero.org.br/page/diretoria ou visite a Sede Administrativa em Porto Velho ou as 11 Regionais do Sintero.
Para dar início ao processo, todos os interessados devem assinar a procuração em anexo e encaminhar para o endereço eletrônico restitucaoirpf.2018@sintero.org.br, os seguintes documentos: cópia do RG e CPF; comprovante de endereço; contracheque; cópia da Declaração e Recibo do Imposto de Renda de 2019 (Ano Calendário 2018); código e-CAC ou cópia dos recibos do IRPF 2022/2021 e 2021/2020.
O Sintero ressalta de antemão que não são solicitados valores prévios, sejam de qualquer quantia, para dar início ao procedimento. Sendo assim, caso os servidores e servidoras recebam ligações, SMS ou mensagens em WhatsApp, em nome da entidade ou das assessorias que são parceiras ao sindicato, desconsidere e não forneça dados pessoais, pois estas são práticas comuns de golpistas.
Novamente, o Sintero recomenda que em caso de dúvidas, procure imediatamente a Sede Administrativa ou Sedes Regionais. Se preferir, entre em contato pelos números em https://sintero.org.br/page/diretoria.
E-MAIL PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS:
restitucaoirpf.2018@sintero.org.br
CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR OS NOMES DAQUELES QUE POSSUEM DIREITO:
https://sintero.org.br/downloads/tabela-imposto-de-renda.pdf
CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR A PROCURAÇÃO:
https://sintero.org.br/downloads/procuracao-individual-imposto-de-renda.pdf