16 anos da Lei Maria da Penha: Secretaria de Gênero e Etnia reforça a importância do cumprimento de todas as medidas descritas na legislação

No dia 07 de agosto de 2022, a Lei Maria da Penha (11.340/06) completa 16 anos. Essa Lei representa um grande avanço das políticas públicas em favor das mulheres, visto que criou mecanismos para coibir, prevenir e responsabilizar os autores de violência contra as mulheres.

A Lei Maria da Penha é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica. Depois de 23 anos de abusos, ela conseguiu denunciar o agressor.

Nesses 16 anos da Lei, uma série de mudanças foram implantadas, como por exemplo, em novembro de 2017, a publicação da Lei 13.505/17, que determina o atendimento as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, preferencialmente, por policiais e peritas mulheres. A legislação também concede garantias quanto às perguntas e questionamentos que devem priorizar a saúde psicológica e emocional das mulheres, protegendo elas do contato com os agressores e evitando a revitimização, ou seja, questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato em diferentes fases do processo.

Apesar disso, as mulheres seguem sofrendo inúmeras violências tanto nos espaços domésticos como público, por ausência de políticas públicas no setor, ainda persiste aspectos que comprometem a eficiência e eficácia da Lei Maria da Penha na prática em todo o país, sobretudo em relação ao descumprimento de medida protetiva pelos agressores. Também a ausência de Delegacias de Defesa das Mulheres e o funcionamento dessas delegacias 24 horas; a falta de profissionais especializadas para receber as vítimas, entre outros.

Neste dia 07 de agosto, o Sintero, através da Secretaria de Gênero e Etnia, reforça a importância do cumprimento de todas as medidas descritas na legislação, de modo que seja primado a saúde e bem-estar de todas as mulheres que são vítimas de violência. Também reforça seu compromisso na luta pela erradicação de toda e quaisquer violências contra as mulheres.