AVANTE aponta inconstitucionalidade, mas Tribunal de Justiça de Rondônia mantém Lei da Ficha Limpa Municipal em Vilhena

Porto Velho, RO – Por vício de iniciativa, o partido AVANTE, de Vilhena, entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei da Ficha Limpa Municipal da cidade do Cone Sul.

A legenda alega, em suma, que compete ao chefe do Poder Executivo Municipal, ou seja, ao prefeito, legislar de forma exclusiva acerca do regime de servidores públicos.

“Nesse passo, assevera que a Lei nº 3.686/2013 contém vício de iniciativa, afinal, sua autoria é de um membro da Câmara dos Vereadores de Vilhena, Vereador Junior Donadon”, anotou.

Teixeira, acompanhado à unanimidade pelos pares membros do Tribunal Pleno Judiciário do TJ/RO, sacramentou:

“[...]não vislumbro qualquer mácula de ordem substancial, uma vez que o diploma contestado possui amparo na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) que inclui hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal”, indicou.

Ele indica ainda:

“Portanto, a exigência de honorabilidade para o provimento de cargos públicos e ocupação de cargo comissionado está em perfeita consonância com os princípios da eficiência, interesse público, probidade e da moralidade administrativa, cuja eficácia é direta, com aplicabilidade imediata, a dispensar, inclusive, regulamentação”, disse.

Ao conferir efetividade ao princípio da moralidade, prossegue, “insculpido nas Constituições Federal e Estadual, o legislador nada mais fez do que cumprir o comando maior, dotado de normatividade e com força cogente, obrigatório a todos os administradores”.

E encerrou:

“Assim, consoante os fundamentos expostos e, calcado nos precedentes jurisprudenciais citados, não há a apontada inconstitucionalidade formal na Lei nº 3.686/2013, por inexistir a invasão de competência da iniciativa legislativa. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação”, finalizou.

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