No STF, estados citam perda de ICMS e 'falência' do pacto federativo; União diz ver caixa estadual em alta

O presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, avaliou nesta terça-feira (2) que a perda anual de recursos dos estados com a redução da alíquota do ICMS (tributo estadual) sobre produtos básicos, como combustíveis e energia elétrica, pode chegar a R$ 92 bilhões.

Padilha participa de reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), com a presença de representantes da União, para tentar pacificar novas regras do ICMS – aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Jair Bolsonaro – que alteraram a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Uma das principais mudanças foi o teto de 17% a 18% estabelecido para a cobrança do imposto nesses setores, que passaram a ser classificados como "bens e serviços essenciais". Os estados querem ser ressarcidos pela perda de arrecadação decorrente da nova regra, mas o Ministério da Economia discorda do cálculo proposto pelos governadores.

"Se ficar do jeito que está, estaremos decretando nos próximos meses a falência do que se chama pacto federativo", disse. O termo "pacto federativo" se refere às regras que dividem as competências e organizam o funcionamento do Estado brasileiro.

Padilha avalia que, somente neste ano, as perdas de recursos para a área de Saúde e Educação nos estados pode superar R$ 37 bilhões, o que "inviabilizaria" os estados da federação.

Ele avaliou que a PEC 194, que limitou a cobrança do ICMS, impediu sua aplicação das novas regras apenas em 2024, o que gerou perda de previsibilidade às receitas dos entes da federação.

Posição da União

Falando em nome da União, o secretário especial adjunto do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Julio Alexandre Menezes da Silva, afirmou que a economia brasileira passa por "momentos especiais", referindo-se a dificuldades na saída da pandemia da Covid-19 e da guerra na Ucrânia, que gerou alta dos combustíveis em todo mundo.

"O governo desonerou o diesel e o entendimento do Poder Legislativo é de que existe caixa suficiente nos governos estaduais para ajudar nesse momento excepcional, difícil, que estamos vivendo. Se você olha os dados do ICMS, informações que temos até junho, aumento de R$ 48 bilhões. Se colocar outros tributos dos estados, temos uma alta ainda maior", declarou.

Ele disse que os repasses da União durante a pandemia, e regras de controle de reajustes de servidores aprovadas também durante a crise da Covid-19, favoreceram o caixa dos estados, assim como da União.

"Depois das medidas adotadas, a expectativa de inflação tem recuado mostrando um efeito importante", acrescentou.

Segundo ele, é importante observar o que vai acontecer com a arrecadação dos estados nos próximos meses, tendo em vista que a decisão do Congresso Nacional é recente e ainda não teve impacto.

"A arrecadação vai ficar um pouco abaixo [no segundo semestre]. Tem que olhar quanto os estados previam de arrecadação. De janeiro a junho, arrecadaram muito mais do que se previa. Mesmo com a redução de alíquota, acho que eles vão fechar esse ano com arrecadação em alta", concluiu.

Outras frentes

A disputa entre o governo federal e os estados não deve se encerrar na conciliação mediada pelo STF. Há, ainda, vetos de Bolsonaro que não foram apreciados pelo Congresso no projeto de lei que limitou o ICMS sobre combustíveis e outros setores.

Na quarta, o presidente do Comsefaz deve se reunir com o Ministério da Economia e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), para debater um desses vetos.

Se for restaurado, o trecho barrado por Bolsonaro obrigará a União a transferir aos estados valores suficientes para garantir o cumprimento dos pisos constitucionais da educação e da saúde – que pode estar em risco se a arrecadação de ICMS cair.

Segundo o cálculo dos secretários de Fazenda, a derrubada desse veto pode significar transferências adicionais de R$ 15 bilhões a R$ 17 bilhões para os estados e o Distrito Federal no segundo semestre. O governo federal defende a manutenção do veto.