Prefeito de cidade do interior de Rondônia e membros do secretariado podem ser multados em até R$ 15 mil cada

Porto Velho, RO – O conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, membro do Tribunal de Contas (TCE/RO), determinou a suspensão de pagamentos relativos a contrato avaliado em quase R$ 3 milhões.

"[...] sendo que, até a data de envio do processo administrativo a este Tribunal Especializado, já foram realizados pagamentos na ordem de R$ 398.024,69 (trezentos e noventa e oito mil e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos)".

A decisão atinge o  prefeito de Seringueiras, Armando Bernardo da Silva, do MDB, e membros da administração municipal.

Coimbra deixou claro que em caso descumprimento da deliberação cada um dos responsáveis apontados poderá arcar com multa de R$ 15 mil.

Eles têm cinco dias para comprovar à Corte de Contas que cumpriram a decisão.

As consequências legais são fruto de Fiscalização de Atos e Contratos, oriundo de Comunicado de Irregularidade encaminhado pelo canal da Ouvidoria de Contas do TCE/RO “acerca de possíveis irregularidades na celebração do Contrato n. 77/2021, com a empresa PAS Projeto, Assessoria e Sistema Ltda”. Isto, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços n. 023/2020, formada por meio da Concorrência Pública n. 02/2020, processada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS.

O objetivo “é a prestação de serviços para elaboração de peças técnicas gráficas "necessárias e indispensáveis à execução de obras públicas com tipologias e complexidades variadas e outras atividades correlatas”.

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