Câmara aprova a destinação de mais de R$ 13 Milhões para pagamento de folha, rescisões e obrigações patronais

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou mais de R$ 13 milhões em Créditos Adicionais Suplementares para o pagamento de folha salarial, rescisões e obrigações patronais de diversas secretarias.

Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual). Os créditos adicionais podem ser de três tipos: Especial, Extraordinário e Suplementar, que é o caso dos créditos aprovados hoje. Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias. Ou seja, ele se aplica a situações em que a previsão inicial da dotação, no transcorrer da fase de execução orçamentária, demonstra ser insuficiente para fazer frente às despesas necessárias.

Os vereadores também aprovaram a destinação de R$ 2.265.605,47 para a Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de instrumental cirúrgico para atender o Hospital Regional de Vilhena e de R$ 317.211,58 para a Secretaria Municipal de Educação para a formalização de termo aditivo referente a obra de construção de uma Escola de Educação Infantil localizada na Avenida Florianópolis, no Bairro Embratel. Obra que está parada há tempos.

Aprovaram também valores para restituição de saldos remanescentes referentes aos convênios nº 909795/DEPCN/2021 no valor de R$ 4.740,48; e nº 125/PGE-2017 e 127/PGE-2017, no montante de R$ 80.993,50.

E ainda a quantia de R$ 70.000,00 para a Procuradoria Geral do Município (PGM) para pagamento de cumprimento de determinações judiciais.