Descumprimento de determinações do TCE rende multa a ex e atual prefeita de Guajará-Mirim; nova sanção pode chegar a R$ 100 mil

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO) multou o ex-prefeito de Guajará-Mirim Cícero Noronha e atual Raíssa Paes, a Raíssa Bento , do MDB, por descumprimento parcial de deliberações da Corte de Contas.

Cada um deles terá de pagar mais de R$ 4 mil.

Eles têm 30 dias para pagar.

Além disso, a deliberação, encabeçada pelo conselheiro Wilber Coimbra, ordenou como obrigação de fazer tanto à prefeita Raíssa Paes e Maria Tereza Ribeiro, secretária municipal de Educação, para que, no prazo de até 30 dias, apresentem o Plano de Ação para o efetivo cumprimento das medidas determinadas no Acórdão APL-TC n. 00299/17.

As duas podem receber multas de mil a cem mil reais caso não cumpram a decisão.

A questão gira em torno de uma decisão anterior que determinava às gestões que conduzissem “atos administrativos conducentes ao saneamento dos achados de auditoria identificados, para o fim de melhorar a qualidade do serviço de transporte escolar”.

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