Justiça intima prefeitura de Porto Velho a comprovar o cumprimento da decisão de não descontar as faltas

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, Edenir Sebastião da Rosa, intimou a prefeitura de Porto Velho a comprovar, no prazo de 5 dias, o cumprimento da decisão liminar que impede o desconto no salário dos professores referente aos dias em que se ausentaram do trabalho para participarem de assembleia da categoria.

A ação visando garantir aos professores esse direito previsto em lei foi ajuizada pelo Sintero. A Justiça concedeu antecipação de tutela determinando à prefeitura que se abstenha de lançar as faltas na folha dos professores bem como de efetuar os descontos no salário. Porém, a prefeitura da Capital só foi intimada dessa decisão no dia do pagamento, quando os descontos já haviam sido efetuados.

“Os professores e professoras foram penalizados injustamente por lutarem em favor dos seus direitos. Mediante a decisão da Justiça, esperamos que a Prefeitura cumpra imediatamente, retirando as faltas e devolvendo os valores descontados, colocando assim, um ponto final nessa arbitrariedade”, disse a presidenta em exercício, Dioneida Castoldi.

VEJA O DESPACHO ABAIXO:

https://sintero.org.br/downloads/despacho-12.pdf