Rosa Weber mantém relatoria de orçamento secreto, aborto e perdão da pena de Silveira

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, formalizou, nesta quarta-feira (14), que vai permanecer na relatoria de processos que têm repercussão na a sociedade e podem testar a relação da Corte com o Legislativo e Executivo.

Mesmo no comando do Judiciário, a ministra decidiu manter sob sua supervisão os processos que tratam de:

emendas de relator, o chamado orçamento secreto;

descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação;

indulto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro para extinção da pena do deputado Daniel Silveira

Pelo regimento do Supremo, o ministro que assume a Presidência repassa os processos de seu gabinete para o ministro que deixou o comando do tribunal– nesse caso, o ministro Luiz Fux.

O novo presidente, no entanto, pode escolher quais processos quer manter sob sua relatoria. É papel do relator, por exemplo, definir quando um processo será liberado para julgamento.

Ministros avaliam reservadamente que, ao permanecer com as relatorias, a ministra indica que pode querer julgar esses casos até o fim da sua gestão, em outubro do ano que vem, quando se aposenta ao completar 75 anos.

Orçamento secreto

Orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares repassados aos estados sem critérios claros ou transparência.

Foi o voto de Rosa Weber que levou o plenário do Supremo a suspender temporariamente esses pagamentos e determinar que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. Os repasses foram liberados posteriormente.

O Supremo ainda precisa discutir se essa modalidade de liberação de recursos é constitucional. Nesta semana, a Corte recebeu novos pedidos para suspender a execução desse tipo de verba.

Aborto

Rosa Weber também é responsável por uma ação que questiona a legalidade do aborto em até 12 semanas de gestação.

Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações: se houver risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro)

Em 2017, o PSOL entrou com uma ação pedindo liberação do aborto para grávidas com até 12 semanas de gestação.

O partido questiona a criminalização do aborto, citada nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940. A norma, segundo o partido, viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, entre outros.

Indulto a deputado bolsonarista

Outras três ações mantidas por Rosa Weber envolvem a constitucionalidade e legalidade do indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro perdoando a pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo. Os ministros vão avaliar se o perdão representou, por exemplo, desvio de finalidade, ou seja, se quebrou o princípio da impessoalidade.

Silveira foi condenado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal e a instituições. Ainda teve decretada a perda do mandato e dos direitos políticos, e multa de cerca de R$ 200 mil.