JUDICIÁRIO TJ de Rondônia declara lei que permitiu doação de terreno de Ariquemes para empresa educacional inconstitucional Publicada em 14/09/2022 às 11:19 Porto Velho, RO – A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) julgou inconstitucional lei municipal de Ariquemes, de 2009, que permitiu desafetação de doação de área pública a um empreendimento local. À época, o prefeito da cidade era Confúcio Moura, do MDB, atua senador da República e ex-governador de Rondônia. Ainda não há Acórdão com a íntegra da deliberação; no entanto, no último dia 08 de setembro, o TJ/RO veiculou o extrato. Em suma, o objeto era: “Deliberar acerca da inconstitucionalidade da Lei n.1.491/2009 que autorizou o executivo municipal proceder a desafetação e a doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes à Sociedade Empresária F. Alves de Miranda PP (Colégio Dinâmico)”. A decisão, portanto, foi tomada da seguinte maneira: “Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade”. VEJA: Fonte: Rondoniadinamica Leia Também TCE de Rondônia considera licitação ilegal e multa presidente de Câmara de Vereadores do interior Proposta de Cassol de rodovia paralela à BR 364 deve ser encampada por outro candidato, a disputa acirrada por cargos na Ale-RO, concorrência maior é no União Brasil Mais de 330 mil atendimentos em propriedades da agricultura familiar foram executados pela Emater na gestão do coronel Marcos Rocha Prefeito Adailton Fúria diz que trabalho de Cirone transformou projetos em obras no município de Cacoal Fúria diz que trabalho de deputado estadual Cirone Deiro transformou projetos em obras Twitter Facebook instagram pinterest