Fim do conflito entre o TRT 14 e OAB de Rondônia: Justiça deve informar quem são os magistrados que moram fora de suas bases jurisdicionais

Porto Velho, RO – Acabou o imbróglio institucional entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e a Justiça do Trabalho regional, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14).

A contenda chega a termo após homologação oficial do acordo entabulado entre as partes. A decisão favorável foi patrocinada pelo ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Após sérias desavenças entre os magistrados da Corte Trabalhista e o presidente da entidade representativa da atividade causídica local, Márcio Nogueira, as instituições chegaram a um denominador comum.

"O TRT-14 e a OAB-RO reconhecem a atualidade, a vigência e a importância do artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 35, inciso V, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) – que impõem a residência do magistrado na localidade em que exerce a jurisdição –, cabendo à Corregedoria do Tribunal eventual atuação quanto à não observância dos dispositivos legais", diz trecho da nota conjunta assinada por Maria Cesarineide, desembargadora-presidente do TRT14, e Nogueira.

Sobre as audiências presenciais, o TRT14 firmou dois compromissos com os advogados: 01) informar à OAB/RO o endereço de todos os magistrados residentes fora das comunidades onde exerçam jurisdição; e 02) propiciar aos profissionais a decisão de participar de audiência presenciais ou por videoconferência.

A resolução do caso, na visão da OAB/RO, é uma vitória à advocacia, vez que seus representantes, na grande maioria das vezes, necessitam do contato direto com os juízes do Trabalho, indica o presidente da entidade.

Márcio Nogueira entende que a deliberação conjunta é o resultado do entendimento mútuo e beneficiará o cidadão que recorre aos tribunais para pacificar os seus conflitos.

“Durante a pandemia, em razão do isolamento social, o trabalho aconteceu de forma remota, com bons resultados. Agora, é necessário retomar a rotina presencial para oferecermos uma prestação jurisdicional cada vez mais adequada às necessidades da população”, alegou.