Assembleia Legislativa de Rondônia promove audiência para flexibilizar regras de recadastramento para servidores

As regras do decreto nº 22.303 de 2017 para a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis emergenciais, comissionados, estagiários, militares ativos, inativos e beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao quadro da administração direta e indireta do poder executivo estadual, foi tema de audiência de instrução legislativa realizada hoje (07), pela manhã, na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero).

A audiência foi realizada pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN) e teve a participação do coordenador estadual do eSocial Ricardo dos Santos, do especialista em políticas públicas Gustavo Bodaneze, da assessora da Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas Poliana Coelho e do coronel Bombeiro Militar Silvio Luiz Rodrigues.

Segundo o deputado Jesuíno, alguns servidores têm dificuldades em relação ao preenchimento de determinados campos do formulário de recadastramento no sistema. “Precisamos que o sistema seja reavaliado para que não dificulte a vida do servidor. Tenho como exemplo a obrigatoriedade de atualizar o comprovante de endereço todos os anos e a dificuldade no reconhecimento facial no campo foto do servidor. Essas questões do sistema fazem com o que o servidor tenha o salário bloqueado em 90 dias após o prazo final do recadastramento”, reclamou o parlamentar.

As informações cadastrais atualizadas são necessárias para permitir a implantação do sistema do eSocial, de forma padronizada e simplificada, segundo explicação do coordenador estadual do eSocial Ricardo dos Santos. “Um dos nossos objetivos é atender o eSocial, projeto do Governo Federal, que visa simplificar e unificar a entrega de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. A atualização cadastral é obrigatória e de inteira responsabilidade do servidor. O bloqueio do pagamento é uma penalidade e faz com que o servidor tenha a hombridade do recadastramento. Mas antes disso, o departamento de Recursos Humanos notifica em 30 dias e o servidor ainda tem mais 60 dias para atualizar e não ter o pagamento bloqueado”, explicou o coordenador.

Ao final da audiência, o deputado solicitou prazo de 10 dias para nova redação do decreto que deixa claro o prazo de sustação do pagamento para 90 dias e que os campos do formulário de recadastramento no sistema sejam flexibilizados para melhorar o preenchimento para os servidores.