Justiça europeia decide que extradição pode ser negada se direitos forem violados

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou, nesta terça-feira (31), que um país do bloco não pode se recusar a cumprir uma ordem de detenção e extradição, desde que os direitos fundamentais não sejam violados, em referência ao caso do ex-ministro catalão Lluís Puig. 

O caso também teria repercussão na situação do líder catalão Carles Puigdemont, atualmente eurodeputado e que foi alvo de vários pedidos de extradição a serem julgados na Espanha pela independência da Catalunha em 2017. 

Em janeiro de 2021, um tribunal belga se recusou a cumprir uma ordem de prisão e extradição de Puig, ex-ministro da Cultura, para a Espanha, alegando que havia riscos de violação de seu direito a um julgamento justo. 

Além disso, esse tribunal belga questionou a jurisdição do Supremo Tribunal da Espanha como autoridade competente para solicitar a prisão e entrega de Puig para ser julgado pelos eventos de 2017 na Catalunha.

Em sua decisão nesta terça-feira, o TJUE considerou que a autoridade judiciária de um país do bloco "não pode, a princípio, recusar-se a cumprir uma Ordem Europeia de Prisão e Entrega" sob a alegação de que o tribunal demandante "não tem jurisdição". 

Essa autoridade, no entanto, "deve ser negada (...) se determinar que existem deficiências sistêmicas e generalizadas que afetam o sistema judicial" no país demandante ou se o tribunal que emitiu a ordem "claramente carece de jurisdição". 

Segundo o TJUE, o princípio da "confiança mútua" entre os Estados do bloco é "pedra angular da cooperação judiciária", mas também o é "o direito fundamental a um julgamento justo".

- Extradição  -

Assim, para se recusar a cumprir uma ordem de extradição, um país do bloco deve verificar se existe uma "deficiência sistêmica e generalizada" que coloque em risco a possibilidade de um julgamento justo, e se há motivos para acreditar que a pessoa afetada corre o risco de ter seus direitos violados. 

O TJUE apontou ainda que pode ser emitida uma nova ordem europeia de prisão e entrega, desde que "não resulte em violação dos direitos fundamentais" da pessoa em questão. 

Após a decisão do TJUE, Puigdemont afirmou que a posição do tribunal acaba com as tentativas da Justiça espanhola de obter a extradição de líderes catalães como ele mesmo, Puig, ou as eurodeputadas Toni Comín e Clara Ponsatí.

"Hoje a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia deixa as extradições em um beco sem saída. Também condiciona a apresentação de novas ordens europeias, o que na prática as inviabiliza", disse Puigdemont. 

Por sua vez, Puig afirmou que a recusa do tribunal belga em proceder à sua extradição já se baseava precisamente na questão da violação de direitos fundamentais. 

"Esta decisão do tribunal de Bruxelas estava em jogo, além (...) de boa parte de como a Justiça europeia deveria funcionar daqui para frente. Portanto, [estou] feliz por mim pessoalmente, mas também feliz por pensar que a Europa hoje é mais justa", expressou.

A Espanha busca obter a extradição de Puigdemont, Comín e Ponsatí, que agora são membros do Parlamento Europeu. 

Em Madri, a ministra Isabel Rodríguez, porta-voz do governo, disse que "o que este fato parece significar é que facilitará a responsabilização do senhor Puigdemont perante a Justiça espanhola". 

Originalmente, Puigdemont e Comín foram acusados de sedição e peculato, e Ponsatí apenas de sedição. 

No entanto, a Justiça espanhola retirou as acusações de sedição em janeiro, uma vez que esse crime foi revogado da jurisprudência nacional. Puigdemont ainda está sendo julgado, embora agora sob a acusação de desobediência e peculato.