BB terá que preencher vagas destinadas a pessoas com deficiência: "avanço significativo", diz especialista em Direitos Humanos

Porto Velho, RO –  O Banco do Brasil (BB) possui apenas 1,84% de pessoas com deficiência (PcD) em seu quadro funcional. O número está abaixo do mínimo de 5% previsto na Lei 8.213/1991 para empresas com mais de 1.001 funcionários.

Em decisão unânime, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Banco realize concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro reserva exclusivamente para pessoas com deficiência, até que seja atingido o percentual mínimo de ocupação previsto em lei. A seleção poderá ser feita concomitantemente ou alternadamente aos concursos gerais.

O BB também terá que divulgar, em seu portal, informações atualizadas sobre o total de postos de trabalho ocupados na entidade, especificando o percentual ocupado por pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados da Previdência Social.

"É um avanço significativo, com um novo olhar dos órgãos de controle, colocando a dimensão de efetivação de acessibilidade, diversidade e inclusão em suas práticas de monitoramento e avaliação", disse Vinicius Miguel, sociólogo e advogado, com atuação em temáticas de direitos humanos.

O plano de ação para a implementação das determinações deve ser encaminhado pela empresa ao TCU no prazo de 90 dias.

Processo: 042.433/2021-5
Acórdão: 92/2023
Relator: Ministro Aroldo Cedraz

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