Ministério Público de Rondônia discute a inclusão do nome social no sistema educacional

O Ministério Público de Rondônia promoveu reunião com integrantes de movimentos sociais para tratar da inclusão de pessoas travestis e transexuais no ambiente escolar e educacional. No encontro, realizado em 1º de fevereiro, no edifício-sede do MPRO, em Porto Velho, foram discutidas várias questões afetas ao ambiente escolar, em especial o uso do nome social pelos estabelecimentos de ensino.

Coordenada pelo Grupo de Atuação Especial da Infância e Juventude e da Defesa da Educação do MPRO (GAEINF), a reunião ocorreu como desdobramento do seminário “Empregabilidade de Pessoas Travestis, Transexuais e Homens Trans”, realizado no final de janeiro, pelo Comitê Interinstitucional de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade, composto pelo MP e demais órgãos do sistema de Justiça. No evento, a palestrante Ilma Bezerra, integrante do Grupo Mães pela Diversidade, relatou a recusa do uso do nome social do filho adolescente pela escola em que ele está matriculado. O jovem é um menino trans, de 15 anos, morador da cidade de Porto Velho.

O seminário está disponível na íntegra no canal do TJRO no Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=-pRggwJTYxQ&t=11243s)

“Tentei conversar com a diretora para falar sobre o meu filho, entender como a escola poderia acolhê-lo. Expliquei que ele já estava fazendo o processo de transição com acompanhamento psicológico e psiquiátrico. A resposta que tive é que o nome social não seria aceito e o uso do banheiro masculino negado”, informa.

Como encaminhamento, ainda durante a atividade, a Presidente da Comissão de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade, Promotora de Justiça Flávia Barbosa Shimizu Mazzini levou o caso para as Promotorias de Justiça com curadoria nas áreas da Educação e Direitos Humanos.

Encontro no MP – Nas tratativas realizadas no MP resultantes do seminário, a equipe do MP de Rondônia fez uma abordagem da legislação vigente em âmbito municipal, estadual e federal e constatou que a legislação local está em descompasso com os atos normativos do Conselho Nacional de Educação. Em vigor está a Resolução nº 1.209/2016 do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, que não autoriza o uso do nome social por adolescentes nas instituições de ensino.

“É preciso fazer uma atualização da legislação rondoniense, que hoje está em descompasso com a brasileira”, afirmou a Promotora de Justiça titular da Educação na capital, Luciana Ondei Rodrigues Silva.

Sobre a educação inclusiva, a Promotora titular da Educação pontuou que “a acessibilidade arquitetônica é imprescindível, mas outras barreiras no ambiente escolar existem e devem ser removidas para que a escola seja de fato inclusiva e o acesso, participação e aprendizado seja garantido a todos”.

Também presente, a Coordenadora do GAEINF, Promotora de Justiça Tânia Garcia Santiago, falou da importância do alinhamento da pauta entre os quatro representantes dos movimentos sociais que atuam no tema, e que terão participação garantida pelo Ministério Público em todas as tratativas que serão desenvolvidas para a garantia dos direitos em questão.

A reunião teve a presença de técnicos e servidores do MP e contou com a participação da Coordenadora do Grupo Comunidade Cidadã Livre (Comcil), Karen de Oliveira Diogo.

Diversidade - O Comitê Interinstitucional de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade, que organizou o seminário “Empregabilidade de Pessoas Travestis, Transexuais e Homens Trans”, é composto pelo Ministério Público de Rondônia, Tribunal de Justiça de Rondônia e Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.