IPTU e Pessoas com Deficiências (PcDs)

Por Vinicius Valentin Raduan Miguel*

O IPTU está caro? É ainda pior para as PcDs.

Há um processo de exclusão econômica e social que retroalimenta essa relação de pessoas com deficiências e pobreza ou extrema pobreza. 

O Brasil tem 18 milhões de PcDs. Destas, 72% estão sem inserção no mercado de trabalho. E 70% não tem instrução ou possui o ensino fundamental incompleto, o que ainda dificulta mais ainda a empregabilidade.

Se forma um circuito vicioso e negativo. Isso nos coloca em uma situação perversa em que ocorre uma sobreposição de estigmas pela deficiência, negativa de acesso à educação  e exclusão sócio-profissional. 

Um ciclo de pobreza e miserabilidade.

E o IPTU? Como uma política afirmativo-inclusiva, alguns municípios possuem uma legislação que reconhece essa interseccionalidade e concede isenção de IPTU às PcDs. 

Não é o caso de Porto Velho, Rondônia. Temos uma legislação que concede a isenção de IPTU, a Lei Complementar 728 de 21/06/2018.

No entanto, a Prefeitura ajuizou uma ação e conseguiu com que ela fosse declarada inconstitucional. Um trágico pacto político de capacitismo, exclusão e injustiça económico-tributária.

O que fazer? Pressionar o Município (qualquer que seja ele) para aprovar medidas que mitiguem a situação de pobreza, miserabilidade e exclusão de PcDs, com a aprovação de legislações inclusivas.

Nesse caso, habitação e renda são direitos sonegados e violados constantemente!

E para não deixar de falar das flores, é preciso aprofundar o debate sobre uma renda básica universal para PcDs e suas famílias, promovendo acessibilidade e inclusão.
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*O autor é advogado, sociólogo. Especialista em Administração Pública (CIPAD-FGV). Doutor em Ciência Política (UFRGS).