AÇÃO Ministério Público Federal emite parecer pela manutenção do mandato do deputado federal Lebrão Publicada em 22/03/2023 às 13:45 O suplente de deputado federal Luiz Claudio (PL) propôs uma ação de cassação perante o TSE visando cassar o mandato do deputado federal eleito Lebrão (José Eurípedes Clemente), do partido União Brasil. Nessa ação sustentou o suplente do PL que faltava condição de elegibilidade a Lebrão, consistente no pleno gozo dos direitos políticos, em razão de uma condenação criminal colegiada pela prática de crime com lastro ambiental. Todavia, para o Ministério Público Federal que atua no TSE, a pretensão do suplente deve ser afastada, porque a condenação do deputado é anterior ao registro da candidatura, e neste não foi arguido. Logo, por ser infraconstitucional, a referida inelegibilidade esbarra no óbice da Súmula 47 do TSE, que dispõe que “a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.” Procurado pela reportagem, o advogado Nelson Canedo, que patrocina a defesa do deputado, disse que a tese emitida pelo Ministério Público vai ao encontro dos fundamentos da defesa e da atual jurisprudência do próprio TSE. CONFIRA: Fonte: ascom Leia Também Deputada Gislaine Lebrinha participa de reunião para integração Brasil x Bolívia pelo Vale do Guaporé no IPHAN Ministério Público Federal emite parecer pela manutenção do mandato do deputado federal Lebrão; confira Deputada Cláudia de Jesus solicita informações do governo estadual sobre reforma de escola em Ji-Paraná Cirone Deiró reuniu mães, autoridades e representantes do governo para discutir direitos das pessoas com síndrome de Down Pedro Fernandes pede ao IBGE novo levantamento populacional em cidades rondonienses, que podem ter graves prejuízos em suas receitas Twitter Facebook instagram pinterest