Nota oficial do Sindsef sobre audiência no processo de isonomia do IR dos professores

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef-RO) representado pelo presidente Almir José Silva e o diretor jurídico, Francisco Torres e ainda assessorados pela banca de advogados do Escritório Fonseca & Assis, participaram nesta terça-feira (14/03), de audiência de conciliação sobre o processo do Imposto de Renda da Isonomia, no Centro Judiciário de Conciliação/CEJUC-RO.

Para melhores esclarecimentos aos filiados beneficiários sobre o resultado da audiência, a assessoria jurídica do Escritório Fonseca & Assis construiu nota explicativa. CONFIRA:

NOTA SOBRE O RESULTADO DA AUDIÊNCIA NA CEJUC

No dia 14 de março de 2023, foi realizada audiência no Centro Judiciário de Conciliação/CEJUC-RO, visando garantir acordo que beneficia os professores que receberam os valores da Isonomia.

Nesta audiência, que contou com a participação do SINDSEF, por meio da Assessoria Jurídica, dos Procuradores da Fazenda, do Juiz Federal Coordenador do CEJUC-RO e servidores, foram entabulados parâmetros iniciais visando a forma de execução e de liberação dos valores dos processos individuais, assim como a busca de uma alternativa para uma solução definitiva para a ação coletiva.

Após uma ampla discussão, visando dar uma solução final aos processos judiciais, ficou definido que nos mais de dois mil processos individuais que tramitam nos Juizados Especiais resta apenas estabelecer a forma de processamento da liberação dos valores, sendo que a Assessoria Jurídica do Sindicato vai apresentar uma minuta de termo de acordo para apreciação dos Procuradores da Fazenda, visando levar ao CEJUC para homologação final, onde estarão apresentados os elementos necessários às liberações dos valores.

Importante esclarecer que os valores estão depositados e à disposição do juízo, o que facilita a liberação, contudo dependendo que as ordens de liberação sejam realizadas pelo juízo competente, assim garantindo segurança jurídica aos procedimentos.

Com a apresentação da minuta de acordo, será marcada nova audiência de conciliação no CEJUC, para assim garantir o processamento regular das liberações de valores, já existindo um compromisso de que a Justiça Federal irá adotar medidas que deem a devida rapidez a estas liberações.