TAC proposto pelo MP garante implantação de CAPS no município

O Ministério Público de Rondônia obteve, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de São Miguel de Guaporé, a implementação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no referido município. O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Adalberto Mendes de Oliveira e assinado pelo prefeito de São Miguel do Guaporé, Cornélio Duarte de Carvalho.

Conforme definido no TAC em julho de 2022, o município de São Miguel do Guaporé se comprometeu a promover a instalação ou a disponibilização de um prédio para funcionamento do CAPS, equipado com equipamentos básicos para o desenvolvimento do serviço. O termo também determinou a contratação de pessoal, mediante realização de teste seletivo, possibilidade de cessão de servidor público e obrigatoriedade de realização de concurso posterior.

O acordo estabeleceu ainda a garantia de manutenção efetiva até a total implantação, que se finalizará com a inclusão do CAPS como órgão pertencente à estrutura administrativa local e sua inclusão no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Atualmente – Em reunião realizada em fevereiro, ficou confirmada para 15/4/23 a efetiva inauguração do CAPS no município de São Miguel, quando já terão sido solucionadas questões relacionadas à estrutura física e à parte burocrática junto ao Ministério da Saúde e criação dos cargos iniciais para início dos atendimentos, restando, tão somente, o aparelhamento administrativo da unidade.

O MPRO, por meio de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), devidamente homologado pelo juízo local, já destinou um laptop, mesas, cadeiras e armários para a instituição e seguirá, junto com o município, aparelhando o CAPS, inclusive já tendo iniciado pedido junto à Administração Superior do MP Rondoniense de doação de cadeiras, estantes e ar condicionados em desuso nesta sede ministerial.