Após atuação do MP Ji-Paraná aprova lei para escolha de conselheiros tutelares no município

O Ministério Público de Rondônia, através da 2ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, fomentou a aprovação da lei municipal que regulamentou o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o processo de escolha dos conselheiros no município.

A lei municipal nº 3642/23 foi aprovada na última terça-feira (28/3), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que disciplinou o processo de seleção em âmbito nacional, devendo ser em data unificada em todo país, a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro subsequente ao da eleição presidencial.

A ação foi fomentada pela Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro, por meio de Procedimento Administrativo instaurado para acompanhamento e fiscalização do processo de escolha dos conselheiros que ocorrerá este ano, visando uma eleição segura, com uma legislação adequada às mais recentes orientações dispostas nas regras constitucionais e legais.

O edital que inicia o procedimento de eleição para novos conselheiros tutelares em Ji-Paraná está previsto para ser publicado nesta segunda-feira (03/4), cumprindo assim um dos itens de Recomendação expedida pelo MP em relação ao processo de seleção dos conselheiros.