Haddad defende abertura da "caixa-preta" das renúncias fiscais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que é preciso “abrir a caixa-preta” das renúncias fiscais e discutir com a sociedade para onde estão indo os recursos públicos do Brasil. Segundo o ministro, a reforma tributária é medida necessária para aumentar a arrecadação e contribuir para a redução do déficit das contas públicas, sem prejudicar a prestação de serviços públicos aos cidadãos. 

Haddad participou, nesta quinta-feira (27), no plenário do Senado Federal, da sessão de debates sobre juros, inflação e crescimento econômico, requerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Além de autoridades públicas, o evento reúne representantes de entidades do setor produtivo.

“Nós estamos falando de quase R$ 500 bilhões explícitos na peça orçamentária de renúncia fiscal e outros R$ 100 bilhões que não estão na lei orçamentária porque são tributos, que sequer são considerados para fins fiscais em virtude da frouxidão da nossa legislação com práticas absolutamente inadequadas e inaceitáveis no mundo desenvolvido. Então, há que se falar em corte de gastos? Na nossa opinião, sim, sobretudo o gasto tributário”, disse.

Para o ministro, o sistema tributário brasileiro é responsável por grande parte da ineficiência da economia. “Não temos ganhos de produtividade, porque os mais eficientes produtores nem sempre conseguem resistir à concorrência desleal, e você vai perdendo competitividade, você vai expulsando do mercado quem melhor produz, com mais eficiência, com compromisso social, com cumprimento das suas obrigações. Então, a reforma tributária também não é uma questão lateral”, disse Haddad.

Por isso, o governo priorizou a reforma tributária, afirmou o ministro. “Esta é uma demanda antiga de [economistas] liberais e desenvolvimentistas, um olhar voltado para a questão da eficiência, do descalabro que se tornou o sistema tributário brasileiro, uma colcha de retalhos absolutamente ingovernável, com uma litigiosidade sem fim, sobretudo no plano estadual”, acrescentou. 

Haddad mencionou a uma ação na Justiça sobre a retirada do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que suprimiu R$ 100 bilhões aproximadamente das receitas primárias do governo federal. Outra decisão foi a revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que podem impactar em mais de R$ 360 milhões os cofres federais. 

“Aquilo que se alardeava de economia com a tal reforma previdenciária, na casa de R$ 1 trilhão em 10 anos, evaporou com duas medidas do Poder Judiciário”, disse Haddad, comentando a severidade dos conflitos distributivos no Brasil. “Nós não vamos resolver os problemas sociais e as necessidades imperiosas de investimento na nossa matriz produtiva sem recuperar a capacidade do Estado brasileiro voltar a investir”, acrescentou. 

Segundo Haddad, em virtude do processo eleitoral, o governo anterior promoveu, em 2022, um gasto de R$ 300 milhões, entre renúncia de receitas e aumento de despesas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição garantiu recursos para a continuidade dos programas sociais, e um novo arcabouço fiscal foi enviado ao Congresso, para substituir o teto de gastos.

Para o ministro, a nova regra é considerada mais saudável do ponto de vista da rigidez das contas públicas, “mas dando condições para os investidores estrangeiros e nacionais acreditarem no enorme potencial da economia brasileira, que está simplesmente há 10 anos com crescimento muito aquém de seu potencial efetivo”.

Política monetária

Nesse sentido, o patamar da taxa Selic (juros básicos da economia) é motivo de divergência entre o governo federal e o Banco Central (BC). Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida e reduzir a inflação, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. 

A Selic está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. No mês passado, pela quinta vez seguida, o Banco Central não mexeu na taxa, que permanece nesse nível desde agosto do ano passado.

O ministro destacou, entretanto, as políticas fiscal (que cuida da arrecadação e dos gastos públicos) e monetária (taxa de juros para segurar a inflação) partem da mesma engrenagem. “Se a economia continuar desacelerando por razões ligadas à política monetária, vamos ter problemas fiscais porque a arrecadação vai ser impactada”, afirmou. 

A sessão no Senado contou também com a participação do presidente do BC, Roberto Campos Neto, que defendeu as decisões técnicas da autarquia. 

Para o ministro Fernando Haddad, o governo está fazendo sua parte, inclusive tomando medidas impopulares, para sanear as contas públicas e permitir um horizonte de planejamento maior e o crescimento sustentável do país.

No mesmo sentido, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, ressaltou que não há contradição entre a visão do BC, sobre a relação da taxa de juros e inflação, e a do governo federal, sobre a relação da taxa de juros e o crescimento econômico. 

“Mas o Banco Central também não pode considerar que suas ações, que são técnicas, mas também interferem na política, especialmente os seus comunicados e as suas atas”, disse. Para Simone Tebet, não se pode, realmente, descuidar da inflação, pois é o imposto mais perverso que se paga no Brasil. Por outro lado, não há contradição em querer uma economia mais pujante, gerar emprego e renda com o crescimento sustentável, afirmou. 

Para a ministra é preciso combater as causas da inflação, que tem inclusive fatores externos. No ambiente interno, porém, o governo “está fazendo sua parte” para o combate à instabilidade econômica, com a apresentação de medidas como o arcabouço fiscal e a reforma tributária, e para criar um cenário que possibilite a queda dos juros.

Desigualdades sociais

Simone Tebet disse que, neste momento, é importante ter um olhar para o social, já que o Brasil está entre os dez países com mais desigualdade no mundo. “A desigualdade é estrutural e é perversa”, afirmou. “A cara mais pobre do país vai se refletir de forma muito direta no futuro do Brasil, que são as nossas crianças. Elas pagam um preço muito alto, a miséria começa na primeira infância e se consolida lá no ensino médio, na juventude.”

Nesse sentido, é preciso garantir os investimentos para um crescimento maior e com produtividade, acrescentou a ministra, . “O Brasil tem crescido muito pouco nas últimas décadas, menos de 1% em média nas últimas três décadas, algo de muito errado”, disse Simone, argumentando que é preciso ter equilíbrio e racionalidade e políticas econômicas certeiras para planejar o futuro de médio e longo prazos. 

“Temos que fazer o dever de casa. Sabemos que não podemos gastar mais do que arrecadamos e que temos que zerar o déficit público nos próximos anos, e a nossa meta é zerar em 2024. Sabemos que isso significa um ambiente macroeconômico mais favorável para baixar os juros”, destacou, cobrando do Congresso um debate responsável da reforma tributária. “Ela, sim, vai garantir o crescimento sustentável duradouro do Brasil, vai impactar de imediato no crescimento do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país]”, acrescentou.

Em sua fala, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o papel da Casa para garantir crescimento econômico e redução de desigualdades. "Precisamos construir caminhos e apresentar soluções para evitar a perda do poder de compra da população brasileira e garantir o crescimento sustentável da economia", disse.

Na opinião de Pacheco, a manutenção dos juros elevados por mais tempo, embora traga segurança quanto às metas de inflação e ao controle de preços, também compromete o crédito, os investimentos do setor privado e o crescimento de curto prazo, “configurando entrave ao desenvolvimento nacional e à erradicação da pobreza e [mantendo] a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais”.

“Temos pleno entendimento de que os agentes econômicos trabalham com expectativas e essas expectativas impactam os rumos da economia. Ademais, a população brasileira, que, em sua imensa maioria, ocupa os estratos mais pobres da economia, também tem expectativa de suprir suas necessidades, de ter acesso à alimentação, à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer e a tantos outros direitos sociais. É necessário perseguir, então, esse equilíbrio de expectativas”, acrescentou Pacheco.