TJ de Rondônia dá ganho de causa ao atual presidente a Câmara e anula ato que rechaçou seu registro de candidatura

Porto Velho, RO – O atual presidente da Câmara de Nova Brasilândia d’Oeste, Jackson de Souza Leitte, do PATRIOTA, obteve vitória no Tribunal de Justiça (TJ/RO) encerrando judicialmente a celeuma sobre a eleição da Mesa Diretora para o biênio 23/24. 

Leitte foi representado pelos advogados Steffe Daiana Leao Peres, Almiro Soares, Bruno Valverde Chahaira e Elielton Carvalho.

O relator do recurso de apelação, Roosevelt Queiroz Costa, teceu considerações sobre os autos e anotou:

“Com essas considerações, compreendo que, de fato, o ato de anulação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023—2024 é nulo e deve permanecer hígida a votação ocorrida na 6ª Sessão Ordinária da Casa de Leis, em 15/3/2021”, disse.

E disse também:

“Finalmente, esclareço que as argumentações acerca da forma de processamento do Ofício n. 001/GV/2021, de 17/6/2021, tornaram-se desnecessárias, diante do resultado ora proposto”, indicou.

E encerrou:

“Em face do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para o fim de, concedendo a segurança reclamada, anular a deliberação do Plenário da Câmara Legislativa de Nova Brasilândia, em sua 31ª Sessão Ordinária, de 27/9/2021, que anulou a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023—2024, e confirmar a decisão que antecipou a tutela recursal de forma incidental (id. 18248127/PJe). É como voto”, concluiu.

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