Lei Municipal obriga locatário a assumir responsabilidade ao alugar um imóvel

Em cumprimento a Lei Municipal nº 5.967/2022, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) orienta a população de Vilhena para que se atente aos cuidados com relação à transferência de titularidade da conta de água, evitando assim transtornos. A regulamentação foi aprovada em dezembro de 2022 e entrou em vigor no mês de abril.

A Lei determina a transferência da titularidade da conta de água para o nome do locatário de imóveis urbanos residenciais, sendo o mesmo obrigado a fazer o comunicado ao Saae no prazo de 30 dias. Na prática, sempre que alguém alugar uma casa, é dever de quem aluga comunicar a autarquia e solicitar a transferência da titularidade da conta.

A nova legislação também determina que é responsabilidade do locador, o dono do imóvel, efetuar a respectiva transferência de titularidade da conta de consumo para os eu nome no prazo de 30 dias da extinção da locação.

O processo de transferência é simples e se efetua em poucos minutos. O atendimento é realizado de forma presencial no Saae, localizado na avenida Major Amarante, nº 2788, Centro, das 7h às 13h. Os documentos necessários para o procedimento são: 1 cópia do contrato de locação, devidamente registrado em cartório, 1 cópia do RG e CPF do locatário.

A transferência evita situações de cobrança indevida junto ao imóvel, como o caso de alguns que acabam com a matrícula na dívida ativa do município pela falta de pagamento do consumo por parte de locadores.

O Saae relembra ainda que mais informações e dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone (69) 3322 5480, para ligações e WhatsApp.