SINDSEF-RO encaminha projeto de emenda à MP 1.170/23 para garantir gratificação PCC-EXT nas aposentadorias e pensões

O SINDSEF/RO, representado por seu Presidente Almir José Silva e por seus Assessores Jurídicos do Escritório Fonseca & Assis, Dr. Tiago Wagner e Dr. Denyvaldo Júnior, apresentou uma minuta de Projeto de Emenda à Medida Provisória 1.170/23, neste dia 04 de maio de 2023.

A minuta foi recebida pelo Gabinete do Deputado Federal Lúcio Mosquini, que prontamente encaminhou à Comissão Mista destinada a emitir Parecer sobre a MP 1.170 de 2023, proposta que tramita sob o número 00024.

Esta Emenda 00024 é de grande importância aos servidores federais que recebem ou receberam a GEAAPCCEXT quando em atividade, pois garante a manutenção da Gratificação no momento em que os servidores se aposentarem ou que seus pensionistas passarem a receber.

Em virtude da ausência de previsão legal o Governo Federal entendia que os valores da GEAAPCCEXT não poderiam ser incorporados aos proventos de aposentadoria ou pensões, sendo que os servidores ou seus pensionistas tinham uma redução significativa dos valores que passavam a receber.

Na visão do presidente Almir José “a aprovação da MP 1.170, com a inclusão da redação apresentada pelo jurídico do SINDSEF-RO, garantirá justiça e tratamento isonômico aos servidores que dispensaram parte de suas vidas à prestação de serviços de qualidade à população, sendo o reconhecimento disso e a garantia de uma segurança social e de subsistência aos servidores contemplados.”