CORTE ELEITORAL Exercício de 2022 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia julga como não prestadas contas do PL Publicada em 20/06/2023 às 14:26 Porto Velho, RO – O juiz da 15ª Zona Eleitoral Jeferson Cristi Tessila de Melo decidiu julgar como não prestadas as contas do Partido Liberal (PL) de Castanheiras. Isto, referente ao exercício de 2022. O membro do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) disse que “a prestação de contas destina-se a examinar formalmente a regularidade da arrecadação e aplicação de recursos para o financiamento de campanha eleitoral, garantindo, assim, a estabilidade do processo democrático, a normalidade das eleições e a legitimidade do resultado”. Ele lembra que a obrigação deriva de mandamento constitucional e legal (art. 17, III, da CF/88 e art. 28 da Lei Federal nº 9.504/97). “De fato, compulsando os autos, verifica-se que a agremiação partidária, mesmo notificada, na forma do art. 98 da Resolução TSE nº 2.607/2019, não constituiu advogado, situação que emana da ausência de juntada no processo do instrumento de procuração pertinente, fato que, por si só, leva à declaração de não prestação de contas e também não apresentou as contas”, indicou. Em outra passagem, encerrou: “Além disso, também não apresentou as contas relativas ao pleito eleitoral de 2022, conforme se contata da leitura dos autos. Logo, verifica-se que o partido preferiu manter-se inerte, apesar de intimado, e não cumpriu com o seu dever legal de fazer-se representar nos autos por advogado e de prestar as contas das eleições, razão pela qual deve-se submeter-se às consequências próprias inerentes aos efeitos do julgamento das contas não prestadas, a teor do art. 80, II, "b", da Resolução TSE nº 23.607/2019”, anotou. CONFIRA: Fonte: Rondoniadinamica Leia Também Sílvia Cristina diz que vinda de Michele Bolsonaro é momento ímpar para inspirar mulheres na política Em agenda com o governador Marcos Rocha, Ezequiel Neiva entrega títulos urbanos à população de Pimenteiras Deputada Ieda Chaves busca agilidade na oferta da Casa da Mulher Brasileira durante viagem a Brasília Deputado Estadual Cirone Deiró destaca inauguração de obra de infraestrutura em Cacoal Deputada do Agro - Cristiane Lopes defende produtores rurais e diálogo entre autoridades ambientais Twitter Facebook instagram pinterest