MP firma TAC para a realização de Exposição Agropecuária no município

O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Alta Floresta do Oeste, a Associação dos Agropecuaristas de Alta Floresta do Oeste e demais órgãos envolvidos na realização da 33ª Feira de Exposição Agropecuária de Alta Floresta do Oeste (EXPOALTA). O Termo foi proposto pelo Promotor de Justiça Lincoln Sestito Neto.

O acordo definiu um plano de ação para organização e fiscalização do evento, que terão início no Baile da escolha da rainha (24/6), seguidos da Cavalgada (23/7) e da Feira de Exposição (26 a 30/7), voltado para proteção do público, nas áreas de segurança pública, infância, saúde, meio ambiente e urbanismo.

Conforme estabelece o TAC, a entrada de menores de idade nos eventos obedecerá ao que rege a legislação do Juizado da Infância e Juventude, e o Conselho Tutelar de Alta Floresta, acompanhado da Polícia Militar, deverá fiscalizar se haverá a venda ou entrega de bebidas a menores de idade, bem como se haverá ingresso de crianças e adolescentes desacompanhadas dos responsáveis nos eventos.

O Termo determina a providência de apoio, para realizar a segurança dos eventos, de no mínimo 10 pessoas, que deverão estar visivelmente identificados, bem como a utilização de detectores de metais nas portas principais.

O documento também prevê o reforço de equipe para atendimento emergencial no Hospital Público Municipal, durante todos os dias da festa agropecuária, bem como a disponibilização de pessoas responsáveis para o auxílio na limpeza das vias públicas pós eventos, fechamento das vias e organização do desvio do trânsito realizada pela Polícia Militar.

O eventual descumprimento das cláusulas pactuadas ensejará o pagamento de multa de R$ 2 mil, por item descumprido.

Dentre os órgãos que assinam o termo estão Conselho Tutelar, Idaron; Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental, Secretaria Municipal de Saúde e Divisão de Vigilância Sanitária.