Prefeitura promove audiência pública para apresentar o Projeto de Lei

A prefeitura de Rolim de Moura (RO) por meio da Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão realizou na manhã desta quarta-feira (31) no plenário da câmara de vereadores Audiência Pública sobre a Regulamentação da Lei Federal que trata sobre Regularização Fundiária Urbana – Reurb.

A servidora Ester Caliani conduziu a audiência pública junto com a procuradora Marineuza dos Santos que explicaram que regularização fundiária na modalidade REURB engloba um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com o objetivo de regularizar assentamentos irregulares e concede a titularidade de propriedade aos ocupantes, garantindo assim o direito social à moradia e promovendo o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O prefeito Aldo Júlio destaca que Rolim de Moura é um dos primeiros municípios do estado a se organizar como poder público para organizar a regularização fundiária de vários núcleos que foram sendo ocupados desde a fundação do município e que serão regularizados conforme determina a lei que será enviada para apreciação do poder legislativo.

Ester Caliani informou que o cronograma de trabalho prevê que o Bairro Bom Jardim será o primeiro a receber a Reurb atendendo a pedido do morador do Bairro conhecido como José Borracha que tem feito reiteradas cobranças para melhorias da localidade. Ester lembra que a Reurb será realizada em todos os loteamentos que precisam da regularização de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Federal e Municipal.

É um trabalho que requer planejamento e empenho do poder público, mas vai organizar o município o no que se refere a regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos atendendo aos critérios estabelecidos na Lei Federal n° 13.465, de 2017, que define a REURB como um conjunto de medidas jurídicas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A equipe da Sempladege está sendo assessorada pelo Dr. Percy küster, convidado pelo TJ/RO para ministrar cursos sobre a REURB para qualificar servidores do Estado de Rondônia. O Dr. Percy é advogado e Mestre em direito, Especialista em Direito Notarial e registral, Secretário de Assuntos Jurídicos da cidade de Itupeva/SP, é também Autor do livro DA TEORIA À PRÁTICA, DO CAOS À DIGNIDADE.

Na audiência, o Dr. Percy participou por videoconferência, explanou sobre a importância dessa ação no município e respondeu a dúvidas de participantes da plenária.

A Regularização Fundiária Urbana ou Reurb, traz um impacto benéfico na economia, pois promove a regularização registrária dos imóveis integrantes de núcleos urbanos informais, de modo a permitir a circulação desses bens no mercado imobiliário formal e estimula o acesso ao crédito pela oferta dos imóveis regularizados em garantia.

Rolim de Moura dá um passo importante ao direito à moradia, na dignidade humana, no desenvolvimento local com essa ação positiva de mobilização de toda uma cadeia econômica do município.