TAC celebrado pelo MP fixa regras para a Cavalgada e Exposição Agropecuária no município

Com objetivo de salvaguardar o meio ambiente, patrimônio público, histórico, cultural e artístico, segurança pública, cidadania e direitos humanos, trânsito, relações de consumo, direitos de crianças e adolescentes, além de outros interesses coletivos e difusos, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, celebrou, na última quinta-feira (29/06), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os representantes de entidades e órgãos públicos envolvidos na realização da 28ª Exposição Agropecuária de Guajará-Mirim e da Cavalgada, a serem promovidas pela Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé (ACRIVALE).

O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, sendo firmado durante reunião com a participação de representantes da ACRIVALE, Prefeitura de Guajará-Mirim, Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Fazenda, Coordenadoria Municipal de Trânsito, Circunscrição Regional de Trânsito, Polícia Rodoviária Federal, 6º Batalhão da Polícia Militar, Pelotão de Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros do Estado, Polícia Civil e Conselho Tutelar.

Em relação à já tradicional Cavalgada, que ocorrerá na data de 1º de Julho de 2023, a partir das 15 horas, o documento descreve o itinerário, que se inicia na Avenida XV de Novembro, ao lado do Parque Circuito e prossegue pelas vias públicas do Município, terminando no Parque de Exposição da ACRIVALE, sendo consignadas as obrigações a serem cumpridas pelas entidades e órgãos públicos responsáveis a fim de garantir a segurança dos usuários e fluidez do trânsito.

O TAC enfatiza, dentre outras proibições, a participação de motocicletas, caminhões, tratores, maquinários agrícolas e similares; a queima de fogos de artifício; a participação de menores de idade desacompanhados dos pais ou responsável; utilização de esporas inadequadas ou qualquer instrumento que maltrate os animas, como chicote; ocupação de mais de uma pessoa na mesma montaria; venda ou entrega de bebida alcoólica para menores de 18 anos; utilização de vasilhames de vidro, como garrafas ou copos; além da vedação ao uso de armas brancas.

No que concerne à 28ª Exposição Agropecuária de Guajará-Mirim, será realizada nas dependências do Parque de Exposição da ACRIVALE no período de 6 a 9 de julho de 2023, fixando o instrumento ministerial as obrigações da Associação dos Produtores Rurais, dentre outras, de garantir a segurança do público no interior do parque, com a contratação de seguranças para atuarem na festividade; disponibilização de médico veterinário a fim de assegurar o atendimento e proteção dos animais; além da manutenção de uma ambulância provida de recurso materiais e humanos para pronto atendimento em situações de emergência.