FISCALIZAÇÃO E CONTROLE TCE de Rondônia determina anulação de nova licitação em município do interior; se descumprir prefeito pode ser sancionado Publicada em 28/06/2023 às 15:33 Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) declarou, com pronuncia de nulidade, a ilegalidade do Pregão Eletrônico n. 002/CPL/2022, do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé. O certame tem como objeto o registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de monitoramento e de instalação de equipamentos de segurança eletrônica, sob a forma de comodato. No entanto, os conselheiros, por ora, não vão aplicar sensação aos responsáveis “pois não foi verificada a existência de prejuízo ao erário, bem como não restou evidenciada má-fé em suas condutas e nem mesmo as suas atuações com culpa grave, ou seja, não se tratou de uma omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia [...]”. Lado outro, foi determinar ao prefeito Cornélio Duarte de Carvalho, a a Giancarlo Franco de Morais, pregoeiro – ou quem vier a substitui-los –, que procedam à anulação do Pregão Eletrônico n. 002/CPL/2022. Além disso, no prazo de cinco dias, devem comprovar a anulação à Corte de Contas sob pena de, aí sim, caso não o façam, serem sancionados legalmente. O conselheiro-relator José Euler Potyguara Pereira de Mello e Paulo Curi Neto, presidente do TCE/RO, assinam a deliberação. CONFIRA: Fonte: Rondoniadinamica Leia Também TCE de Rondônia determina anulação de nova licitação em município do interior; se descumprir prefeito pode ser sancionado Ieda Chaves obtém aprovação de Projeto de Lei Ordinária que incorpora o termo PcD em empresas Deputado Ezequiel Neiva entrega veículo para unidade de Saúde em Cacoal Edwilson Negreiros acompanha serviço de iluminação no Bairro Aparecida após solicitação do seu Gabinete Deputados adiam recesso para votar LDO, governo do Estado anuncia Expovel para agosto, reeleição de prefeitos prejudicada Twitter Facebook instagram pinterest